Portaria n.º 90/2015
Portaria n.º 90/2015
Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-2566849016
Ministérios das Finanças e da Justiça
Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66849016/details/maximized?p_auth=p6K1DRVr
Data: 25-03-2015