Lei n.º 36/2015
Lei n.º 36/2015
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67123263/details/maximized?p_auth=1vo98tIG
Data: 04-05-2015