Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-0567142151
Supremo Tribunal de Justiça

«A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67142151/details/maximized?p_auth=6wJ8AXIw

Data: 05-05-2015