Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-2467579533
Supremo Tribunal de Justiça 


«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»

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Data: 24-06-2015
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