Lei n.º 106/2015
Lei n.º 106/2015
Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570095692
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70095692/details/maximized?p_auth=sQi1mj98
Data: 25-08-2015