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Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570095697 Ministério da Justiça
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70095697/details/maximized?p_auth=sQi1mj98
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