Lei n.º 120/2015
Lei n.º 120/2015
Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170152047
Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70152047/details/maximized?p_auth=aeNyvht8
Data: 01-09-2015