Lei n.º 150/2015
Lei n.º 150/2015
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-1070241301
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70241301/details/maximized?p_auth=F2PtlpB3
Data: 10-09-2015