Decreto-Lei n.º 205/2015
Decreto-Lei n.º 205/2015
Decreto-Lei n.º 205/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-2370361622
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70361622/details/maximized?p_auth=aBkVlO3K
Data: 23-09-2015