Apresentação do Portal Anti-Contrafacção
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Apresentação do Portal Anti-Contrafacção

Anúncio do Portal Anti-Contrafacção

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside amanhã, dia 28 de Janeiro, pelas 15h00, à sessão de apresentação do Portal Anti-Contrafacção. A sessão terá lugar no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), na Rua Virgílio Machado (Campo das Cebolas), em Lisboa.


O Portal Anti-Contrafacção foi criado no âmbito da constituição do Grupo Anti-Contrafacção, uma estrutura nacional de coordenação das autoridades responsáveis pelo combate à contrafacção. Através do endereço http://anti-contrafaccao.com é possível fazer denúncias de crimes de violação de propriedade industrial (previstos no Código da Propriedade Industrial) de forma segura, mediante o preenchimento de um formulário em suporte electrónico.

Para além da possibilidade de formalização electrónica de uma queixa, o Portal presta informação geral e estatística sobre a contrafacção e contém informações úteis ao queixoso para que este formalize a sua queixa com sucesso.

O sistema é disponibilizado em versão bilingue (português e inglês) e garante a estrita confidencialidade dos dados que nele sejam inscritos. 

Após a sessão de apresentação do Portal, terá lugar uma reunião do Grupo Anti-Contrafacção.

O grupo interministerial tem por missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá-lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial. Congrega seis entidades com competência no combate à contrafacção: Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Guarda Nacional Republicana, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Polícia Judiciária e Polícia de Segurança Pública.

O Grupo Anti-Contrafacção é também chamado a cooperar activamente com o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, criado pela Comissão Europeia em Abril de 2009, que tem como principais objectivos melhorar a informação estatística relacionada com a contrafacção no mercado interno, identificar e disseminar as melhores práticas ao nível das estratégias públicas de combate a este fenómeno e promover a consciencialização da opinião pública.

A contrafacção tem assumido proporções crescentes à escala global, com repercussões graves no bom funcionamento dos mercados e na competitividade das economias, distorcendo a concorrência, quebrando a confiança dos agentes económicos no mercado e retraindo o investimento e a inovação. Para além das perdas de receitas fiscais para o Estado e da ameaça que representa para os postos de trabalho, as repercussões da contrafacção são igualmente graves no plano do consumidor, particularmente quando afecta produtos que põem em risco a segurança e a saúde pública.


Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
27 de Janeiro de 2011
 


Data: 27-01-2011
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