Linhas orientadoras para o sector da justiça após acordo com o FMI, BCE e CE
Linhas orientadoras para o sector da justiça após acordo com o FMI, BCE e CE
Linhas orientadoras para o sector da justiça após acordo com o FMI, BCE e CE
No quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu,...
…a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional foram assumidos, na área da justiça, compromissos que exigem a adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados.
Com tal objectivo o Ministro da Justiça, definiu, em três despachos (que se enviam em anexo), as linhas orientadoras e as medidas a adoptar pelas diversas entidades do MJ com competência para ultimar os instrumentos necessários.
• Agilização da implementação da reforma do mapa judiciário, com a criação de 39 comarcas, com apoio de gestão acrescido e com novos métodos de gestão: promove-se, assim, a racionalização e a eficiência da gestão das infra-estruturas e serviços públicos;
Projecto X.pdf
• Realização, até ao final do mês de Junho, de um levantamento e análise de processos pendentes em atraso no âmbito das execuções cíveis, processos de insolvência, processos de natureza laboral e processos tributários;
Relatório Levantamento de Pendentes.pdf
• Adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados.
Ordenador Memos Troika.pdf
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
Data: 30-05-2011