Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ)
Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ)
Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ) de 6 de Junho - Cumprimento pela secretaria, do art.º 30º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. Pagamento da taxa de justiça pela Fazenda Pública e demais entidades dispensadas.
Ofício-circular
Data: 07-06-2011