Lista de Sociedades com mais de 200 acções

Para efeitos de aplicação da taxa de justiça prevista nas tabelas I-C e II-B do Regulamento das Custas Processuais é disponibilizada a lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 acções, procedimentos ou execuções, nos termos e para os efeitos da Portaria 200/2011 de 20 de Maio. e artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais

A lista está disponível no Portal Citius em http://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/Custas/Portaria200-2011.aspx

Data: 17-06-2011