Início » Artigos » Ratificação do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a...

Ratificação do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a...

Ratificação do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo
O Governo aprovou em 18 de Agosto de 2011 uma proposta de Resolução, a apresentar à Assembleia da República, tendo em vista a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009, para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, em particular o terrorismo.
 

O Acordo, negociado entre dois Estados amigos e aliados de longa data, no respeito pelos princípios fundamentais do Direito Interno de cada uma das Partes e pelo Direito Internacional, em condições de total reciprocidade e na prossecução de interesses comuns, sublinha que a partilha de informação é uma componente essencial na luta contra o crime.
No âmbito deste Acordo, e à semelhança dos tratados bilaterais já assinados entre mais de uma dezena de Estados membros da União Europeia e os Estados Unidos da América, as partes deverão assegurar, nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados dactiloscópicos, criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN.
O presente Acordo será interpretado e aplicado com salvaguarda dos direitos e garantias constitucional e legalmente consagrados e em respeito pelos interesses fundamentais das partes.
 

Acessibilidade | Privacidade | Contactos