Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda
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Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda
Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda
Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda
A Comissão Europeia, na sequência do debate que tem vindo a promover sobre os problemas suscitados pelas diferenças entre o direito contratual dos Estados-Membros no funcionamento do mercado único, apresentou no dia 11 de Outubro de 2011 uma proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda.
A proposta integra um conjunto vasto de normas de direito substantivo relativo aos contratos de compra e venda, que as partes de um contrato transfronteiriço poderão, se assim o entenderem, aplicar ao contrato que celebrem. Nessa medida, a proposta integra um instrumento de direito europeu comum da compra e venda facultativo.
O Ministério da Justiça convida todos os interessados (organismos públicos, pessoas singulares ou colectivas) a partilharem a sua opinião e comentários quanto a esta proposta. O texto da proposta e outras informações relevantes poderão ser encontrados no seguinte sítio electrónico:
Os comentários podem ser enviados para o endereço de correio electrónico gri@dgpj.mj.pt.
Data: 27-10-2011