Circular n.º 17/2011 - Extinção de Varas e Juízos - questões práticas
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CSM-Circular n.º 17/2011 - Extinção de Varas e Juízos - questões práticas
Circular n.º 17/2011 - Extinção de Varas e Juízos - questões práticas
Deliberação tomada na Sessão Plenária de 13.12.2011
Circular n.º 17/2011
Lisboa, 13 de Dezembro de 2011.
O Juiz Secretário, Luís Miguel Martins
Data: 14-12-2011