CSM-Circular n.º 18/2011
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CSM-Circular n.º 18/2011

CSM-Circular n.º 18/2011


Grupo de Trabalho para a Redução da Pendência Processual
Proc. 2011-847/D
Para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de informar V.Exa. de que na Sessão Plenária de 13.12.2011 foi tomada a deliberação do seguinte teor:
"Por despacho da Sra. Ministra da Justiça, de 21 de Novembro de 2011, foi constituído um grupo de trabalho com o propósito de conjugar esforços no sentido de combater a pendência processual nos tribunais, em especial no domínio da acção executiva, no quadro dos compromissos firmados por Portugal com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional para a área da Justiça.
Na primeira reunião desse grupo de trabalho foi definido como objectivo imediato, de curto prazo, a análise dos processos constantes de um lote prioritário, que apresentam indícios de poderem ser rapidamente extintos, e a elaboração de um relatório com o ponto de situação: identificação do número de processos extintos e indicação circunstanciada dos motivos pelos quais não foi possível extinguir cada um dos restantes.
Nesta sequência, os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberaram recomendar aos Senhores Juízes:
1.º Que determinem as diligências necessárias à extinção das execuções identificadas nas listagens entretanto remetidas para os diversos tribunais, se tal extinção se afigurar possível, e à indicação dos motivos pelos quais não foi possível extinguir as restantes.
2.º Que promovam reuniões interdisciplinares - mormente com os solicitadores de execução, como já vem sucedendo em diversos tribunais com resultados positivos - tendo em vista uma melhor e mais profícua definição de procedimentos e concertação de métodos de trabalho".
Lisboa, 15 de Dezembro de 2011.
O Juiz Secretário, Luís Miguel Martins
 


Data: 15-12-2011
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