Portaria n.º 308/2011 - Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

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Portaria n.º 308/2011 - Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Ministério da Justiça

Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

Data: 21-12-2011