Proposta de Revisão do Código do Processo Civil
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Proposta de Revisão do Código do Processo Civil
Proposta de Revisão do Código do Processo Civil
Proposta de Revisão do Código do Processo Civil
Divulga-se a proposta de Revisão do Código do Processo Civil. O Conselho Geral da OA apela a todos os advogados a enviarem contributos sobre a proposta em discussão. A OA pretende pronunciar-se sobre a reforma proposta considerando todos os contributos recolhidos.
Envio de contributos para a discussão da Proposta de Revisão do Código do Processo Civil até 16 de Janeiro de 2012, para cons.geral@cg.oa.pt
>> PROPOSTA DE REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL - Formato PDF
Data: 26-12-2011