OA-Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária
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OA-Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária
OA-Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária
Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária
Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária
Divulga-se o esclarecimento da Direcção de Serviços de Justiça Tributária sobre a Responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no artº 27, nº3 da LGT – implicações para os Advogados no decurso da sua actividade profissional.
>> Consultar Ofício - circulado nº 60.084 (formato PDF)
Data: 09-01-2012