O Tribunal Constitucional declara que a CPEE não é inconstitucional
Início » Artigos »
O Tribunal Constitucional declara que a CPEE não é inconstitucional
O Tribunal Constitucional declara que a CPEE não é inconstitucional
A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) expressa publicamente a incontornável relevância do Acórdão n.º 25/2012, de 13 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional, que declarou a não ilegalidade e a não inconstitucionalidade da CPEE, quer para a acção executiva, quer para as competências legais exercidas pela CPEE, nomeadamente: acção disciplinar e fiscalização dos agentes de execução, emissão de recomendações para a eficácia das execuções e formação dos agentes de execução, e um rigoroso acesso dos novos agentes de execução à profissão, em parceria com a Faculdade de Direito da Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (anos de 2009 a 2012) e com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (anos de 2012 e 2013). O Acórdão encontra-se disponível ao público no sítio da CPEE na Internet em http://www.cpee.pt/media/uploads/pages/Ac_TC_25_2012_13_02.pdf .
Data: 13-02-2012