Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Procede-se à divulgação do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, aprovado na reunião Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de Janeiro de 2012, o qual entra em vigor no próximo movimento judicial.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 2012.
Procede-se à divulgação do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, aprovado na reunião Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de Janeiro de 2012, o qual entra em vigor no próximo movimento judicial.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 2012.
Data: 22-02-2012