Portal Citius

Lei n.º 34/2013

2013-05-17

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013.

2013-05-17

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013

2013-05-15

Circular n.º 7/2013 - Dispensas de serviço

2013-05-15

CSM - Divulgação n.º 108/2013

Proc. n.º 99-1253/D Citius Equipamento

Assunto: Auditoria Informática aos controlos de utilização do " CITIUS"

Colóquio - Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais

2013-05-09

Delegação de Círculo de Almada organiza "Fórum de Diálogos para a Solicitadoria"

2013-05-08

Divulgação de Projecto de Aviso de abertura do Movimento Judicial Ordinário

2013-05-08

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2013

Pedido de reembolso de DUC não utilizado

2013-05-06

A aplicação informática para o registo de pedidos de reembolso de DUC não utilizados foi atualizada em conformidade com o disposto no artigo n.º 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

“The reform of the European Public Procurement Model in times of Credit Crisis” - 24 e 25 de Maio –

2013-05-06

Divulgação do Curso de Formação 'Base de dados de perfis de ADN em Portugal - Balanço e perspectivas

2013-05-06

Os Direitos Humanos na Ordem do Dia

2013-05-02

Colóquio – “Os Direitos Humanos na Ordem do Dia”

CICLO DE CONFERÊNCIAS –“ Direito do Consumo: Questões Práticas” - Lisboa, Braga, Porto e Coimbra

2013-05-02

CICLO DE CONFERÊNCIAS –“ Direito do Consumo: Questões Práticas” - Lisboa, Braga, Porto e Coimbra

Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública

2013-04-30

Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública

Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater a mutilação genital feminina. Para participar nesta consulta pública preencha o questionário em anexo, até ao próximo dia 30 de maio.

Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

2013-04-30

Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-membros da União Europeia.

Certificado Digital – Autenticação em portais de registos

2013-04-24

Dificuldades técnicas na Multicert impedem a correcta validação dos certificados emitidos junto de portais de serviços como o Portal da Empresa, Automóvel on-line e outros

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013

2013-04-24

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80, Série I de 2013-04-24

Supremo Tribunal de Justiça

2013-04-19

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19

Supremo Tribunal de Justiça

7ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita 15 de maio de 2013

2013-04-19

7ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita

15 de maio de 2013

Promovida pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

Lei n.º 29/2013

2013-04-19

Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19

Assembleia da República

Direito do Consumo: Questões Práticas - Braga, 23 de Abril, 17h00

2013-04-19

Recrutamento de Agentes de Execução Liquidatários

2013-04-8

Jornadas do Novo Processo Civil

2013-04-02

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) organiza as “Jornadas do Novo Processo Civil”, no âmbito do curso de especialização “Temas de Direito Civil”, que decorrerá nos dias 12,19 e 26 de Abril de 2013.

A actualização das rendas no novo regime do arrendamento urbano

2013-04-02

Lei n.º 23/2013. Aprova o regime jurídico do processo de inventário

2013-03-11

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013

2013-03-11

Divulgação n.º 57/2013

2013-03-04

CSM-Divulgação n.º 57/2013

Proc. n.º 2009-480/D1

Assunto: Uniformização de Procedimentos de Controlo de Prescrição de Pena Aplicada em Processo Crime

Portaria n.º 94/2013.Aprova o novo Modelo 32

2013-03-04

Portaria n.º 94/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Ministério das Finanças

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013

2013-03-04

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformização de jurisprudência …

Debates & Discursos promove Sessão de Esclarecimento sobre o "Novo Regime do Arrendamento Urbano"

2013-02-26

Saiba mais sobre esta iniciativa agendada para 15 de março e que decorrerá em Lisboa

Publicação do Estatuto do Administrador Judicial

2013-02-26

Foi publicada no Diário da República, de 26 de fevereiro, a Lei n.º 22/2013 que estabelece o estatuto do administrador judicial, revogando o anterior estatuto do administrador de insolvência

Tertúlia “A desjudicialização em debate”

2013-02-22

A desjudicialização em debate

O IAJA, o IAPI e o IAD, promovem uma Tertúlia conjunta subordinada ao tema “A desjudicialização em debate: das formas extrajudiciais para a composição de litígios - vantagens e desvantagens”, que terá lugar no dia 11 de Março, pelas 21h00, em Vila Nova de Gaia.

Conferência-“O provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes”

2013-02-21

Conferência – “O provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes”

A Associação Fiscal Portuguesa Secção Regional do Porto organiza a conferência sobre “O provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes”, que terá lugar dia 21 de Fevereiro e conta com a presença do Provedor de Justiça Conselheiro Alfredo José de Sousa.

CSM - Divulgação n.º 48/2013

2013-02-21

21-02-2013 | Divulgação n.º 48/2013

Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

Assunto: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa n.º 12959/10 - Abílio Martins Silva vs Portugal

Lei n.º 19/2013. 29.ª alteração ao Código Penal

2013-02-21

Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Lei n.º 20/2013. 20.ª alteração ao Código de Processo Penal

2013-02-21

Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Lei n.º 21/2013

2013-02-21

Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça

2013-02-19

Ordem dos advogados - conferências: ”Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça”

Lei n.º 17/2013

2013-02-18

Lei n.º 17/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18

Assembleia da República

Vice-Presidente da Comissão Europeia conversa com os portugueses

2013-02-18

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013

2013-02-15

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Supremo Tribunal de Justiça

Decreto-Lei n.º 21/2013

2013-02-15

Decreto-Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Ministério das Finanças

DECO promove ação de formação sobre “Arrendamento urbano: Regimes & Aplicação”

2013-02-15

Declaração de Retificação n.º 7/2013. Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro

2013-02-13

D.R. n.º 31, Série I de 2013-02-13

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que...

Formação SISAAE nos escritórios

2013-02-06

Saiba mais sobre este novo projeto promovido pelo Departamento de Formação da CS

Conferência: “Target 2 Securities: o sistema de liquidação de títulos do Eurosistema”

2013-02-05

A conferência Target 2 Securities: o sistema de liquidação de títulos do Eurosistema, organizada pelo Instituto de Valores Mobiliários da Faculdade de Direito de Lisboa, terá lugar no próximo dia 18 de Fevereiro

Pagamento de serviços prestados nos julgados de paz no âmbito do apoio judiciário

2013-02-05

Pagamento de serviços prestados nos julgados de paz no âmbito do apoio judiciário

Consulte o ofício circular conjunto n.º 36/GDG/2013, da DGPJ e do IGFEJ, I.P., sobre o pagamento dos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito nos julgados de paz.

Congresso de Processo Civil

2013-02-04

Realiza-se nos dias 21 e 22 de Março de 2013, no Hotel Altis, em Lisboa, …

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013

2013-01-29

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29

2013-01-25

Decreto-Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25

Ministério da Economia e do Emprego

Conferência: O Arrendamento Urbano

2013-01-25

Ordem dos Advogados - A Delegação de Cascais organiza a conferência sobre "Arrendamento Urbano"

Conferência: Recursos Penais para a Relação

2013-01-25

A Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados organiza uma conferência subordinada ao tema “Recursos Penais para a Relação” em Setúbal

CSM-Divulgação n.º 21/2013

2013-01-25

CSM-25-01-2013 | Divulgação n.º 21/2013

2013-01-21

Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

2013-01-21

Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, nas Nações Unidas, em 10 de dezembro de 2008

Encontros do Instituto Europeu: Abundância de Direitos em Tempo de Crise - 22 Janeiro

2013-01-18

Encontros do Instituto Europeu: Abundância de Direitos em Tempo de Crise - 22 Janeiro pelas 18h

Livraria Almedina do Atrium do Saldanha

Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro

2013-01-18

Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro

OA - Novas regras de faturação - quadro síntese

2013-01-8

Comissão Europeia lança consulta pública sobre transferências transfronteiras da sede das sociedades

2013-01-8

A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre as transferências transfronteiras de sede das sociedades, com o objetivo de recolher contributos sobre os custos suportados pelas empresas quando transferem a sua sede para o estrangeiro e sobre os possíveis benefícios que uma iniciativa europeia poderia trazer nesta matéria

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013

2013-01-15

D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15

Supremo Tribunal de Justiça

Acesso ao Direito - Questões Práticas

2013-01-15

IAD – ação de formação: “Acesso ao Direito - Questões Práticas”

“PERSI, PARI e SIREVE” no Actual Panorâma Bancário Português

2013-01-15

IAD - conferência:“PERSI, PARI e SIREVE” no Actual Panorâma Bancário Português

Lei n.º 3/2013

2013-01-14

Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14

Assembleia da República

Lei n.º 4/2013

2013-01-14

D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14

Assembleia da República

Debates & Discursos organiza Conferência sobre "Reforma da Legislação Laboral"

2013-01-14

Saiba mais sobre esta iniciativa que irá ocorrer em Lisboa e no Porto, nos próximos dias 25 e 28 de janeiro

Decreto-Lei n.º 149/2012. Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos

2013-01-12

Decreto-Lei n.º 149/2012.

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 4/2013

2013-01-11

Decreto-Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Ministério da Justiça

Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva

2013-01-11

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, e que entra em vigor no próximo dia 26 de janeiro.

Procedimento Especial de Despejo - Lista de agentes de execução e de notários

2013-01-11

Consulte aqui a lista de agentes de execução e de notários participantes no procedimento especial de despejo, pesquisável por concelho nos termos do art.º 25.º da portaria 9/2013 de 10 de janeiro.

Portaria n.º 13/2013. Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais

ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA promove Sessão de Estudo sobre “A Ação Executiva no Novo Código do Processo Civil”
Saiba mais sobre esta iniciativa agendada para o próximo dia 31 de janeiro.

Lei n.º 2/2013

2013-01-10

Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Assembleia da República

2013-01-09

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização internacional dedicada à uniformização do direito internacional privado a nível mundial, está a estudar a viabilidade de elaborar regras de competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial

Ordem dos Advogados-Debate “Constituição da República Portuguesa em debate”

2013-01-08

No próximo dia 10 de Janeiro terá lugar no Café Martinho da Arcada, em Lisboa, pelas 19h00,…

Ordem dos advogados-Acesso ao Direito: Novo número 210007008

2013-01-08

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013

2013-01-08

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013. D.R. n.º 5, Série I de 2013-01-08

Supremo Tribunal de Justiça

2013-01-08

CSM - Divulgação n.º 7/2013

2013-01-07

Divulgação n.º 7/2013

Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

Assunto: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa n.º 72506/10

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013

2013-01-07

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Supremo Tribunal de Justiça

CSM - Divulgação n.º 8/2013

2013-01-07

Divulgação n.º 8/2013

Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

Assunto: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa n.º 72692/10

Decreto-Lei n.º 1/2013

2013-01-07

Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Ministério da Justiça

As Novas Regras de Facturação e o Regime Fiscal dos Advogados

2013-01-07

IAJA - As Novas Regras de Facturação e o Regime Fiscal dos Advogados – tertúlia conjunta

O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Procedimento Especial de Despejo

2013-01-04

Lisboa, Porto e Coimbra recebem durante o mês de janeiro o Dr. Sérgio Castanheiro e formadores de SISAAE para apresentação das alterações respeitantes ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Procedimento Especial de Despejo.

Ordem dos Advogados - Pagamento anual antecipado

2013-01-03

Encontro “Psicologia Judiciária”

2013-01-02

10 de Janeiro de 2013

Organização: FPUL, FDUL, CNAF

Local: Auditório da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa

Portaria n.º 2/2013

2013-01-02

Portaria n.º 2/2013. D.R. n.º 1, Série I de 2013-01-02

Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e do Emprego

CSM - Divulgação n.º 5/2013

2013-01-02

Proc. n.º 2012-1038/D

Assunto: Pedido - Centro Social da Paróquia de Nossa Senhora das Mercês (produto de coimas)

CSM - Divulgação n.º 4/2013

2013-01-02

Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

Assunto: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Cidade do Porto recebe Conferência sobre o "Novo Regime do Arrendamento Urbano"

2012-12-27

2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação 27-12-2012

2012-12-27

Colóquio - A Partilha de Ficheiros na Internet e o Direito de Autor

2012-12-21

Decorrerá a 18 de Janeiro de 2013, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Lei n.º 65/2012. Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

2012-12-20

Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Assembleia da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012

2012-12-19

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012. D.R. n.º 245, Série I de 2012-12-19

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:…

Declaração de Retificação n.º 76/2012. Retificação ao Acórdão Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012

2012-12-19

Declaração de Retificação n.º 76/2012. D.R. n.º 245, Série I de 2012-12-19

Supremo Tribunal de Justiça

CSM - Divulgação n.º 259/2012

2012-12-17

Divulgação n.º 259/2012

Proc. 2011-580/D - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Assunto: Queixa nº 5002/08 - Manuel Falcão dos Santos

CSM - Divulgação n.º 258/2012

2012-12-14

DQJI - Procºnº 2012-13/IA

Assunto: Plano de Inspecções para 2013

Conferência "Água: Bem Público Essencial?"

2012-12-14

Comissão Europeia apresenta proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência

2012-12-14

A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta de revisão do Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência

O Direito do homem a rejeitar a paternidade de um filho nascido contra a sua vontade

2012-12-13

Descrição/Resumo: A Aula Aberta em Solicitadoria: “O Direito do homem a rejeitar a paternidade de um filho nascido contra a sua vontade. A igualdade na decisão de procriar”, realiza-se no dia 18 de dezembro, pelas 18h00

Inquérito promovido pela Comissão Europeia > Prazo de resposta 21 de Dezembro

2012-12-13

Congresso - A Matéria classificada do Estado e a sua proteção na Internet

2012-12-11

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012

2012-12-10

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10

Supremo Tribunal de Justiça

Inspectores do Ministério Público - candidaturas

2012-12-10

Portaria n.º 403/2012

2012-12-07

Portaria n.º 403/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07

Ministério da Justiça

Consultas públicas sobre tutela civil dos direitos de propriedade intelectual

2012-12-06

Foi recentemente lançado pela Comissão Europeia um processo de consultas públicas cujo objetivo é proceder a um balanço sobre a acessibilidade aos meios civis de tutela dos direitos de propriedade intelectual, com particular incidência nas questões relativas aos custos e à eficácia desses meios.

Conferência: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas

2012-12-05

Conferência «A sustentabilidade do Estado social»

2012-12-04

Informação da CNEF

2012-12-04

Informação da Comissão Nacional de Estágio e Formação

A Relação com os Livros > 11 a 14 de Dezembro

2012-12-04

O Tribunal da Relação de Lisboa recebe a 3ª edição da feira do livro "A Relação com os Livros", que terá lugar entre 11 e 14 de Dezembro

Tertúlia - Acesso ao Direito: Temas Dispersos, Sintra, 7 de Dezembro

2012-11-30

Semana do Tribunal de Porta Aberta

2012-11-29

Início do 2.º Curso de Estágio de 2012

2012-11-29

O IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal organiza conferência

2012-11-28

As Privatizações não se Discutem? - 6 de Dezembro

Trafficking in Human Beings for the Purpose of Labour Exploitation

2012-11-27

Trafficking in Human Beings for the Purpose of Labour Exploitation – mesa-redonda, no dia 29 de Novembro, entre as 15h30-17h30, Sala 2, no CES-Coimbra

Workshop sobre o Regulamento Sucessões no contexto dos "Encontros de Direito Internacional"

2012-11-26

Workshop sobre o Regulamento Sucessões

Proc. n.º 2011-669/D

Assunto: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

CSM-Divulgação n.º 228/2012

2012-11-23

CSM - Divulgação n.º 228/2012

Proc. n.º 10-43/D-SAAFR (MC)

Assunto: Formação Contínua 2012/12

Formação sobre "Avaliação Geral de Imóveis" está a percorrer o país

2012-11-23

A DGPJ aconselha os consumidores a escolherem empresas aderentes do Centro de Arbitragem

2012-11-22

A DGPJ aconselha os consumidores a escolherem empresas aderentes do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA)

Assunto: Deliberação da sessão de S.A.L.T.J. de 25.10.2012

Seminário sobre Insolvência no Centro de Estudos Judiciários

2012-11-15

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) vai realizar um Seminário sobre Insolvência, nos próximos dias 23 e 30 de novembro de 2012, no Auditório do CEJ (Largo do Limoeiro, em Lisboa), ao qual a DGPJ se associa

Publicação de Diretiva europeia relativa às vítimas da criminalidade

2012-11-15

Foi publicada em 14 de novembro no Jornal Oficial da União Europeia (L 315) a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

4ª Jornada de Criminologia: Desafios e Realidades Criminógenas

2012-11-14

Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento, Tomar - 7 de Dezembro

2012-11-13

CS promove Colóquio sobre "Os procedimentos especiais do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro-A Injunção

2012-11-13

CSM - Divulgação n.º 227/2012

2012-11-12

Proc. nº. 2004-817- MAI - Regime Jurídico de Armas e Munições

CSM - Divulgações n.º 228 e 229/2012

2012-11-12

Proc. 2011-768/D2 (Div.228/2012) e 2011-707/D2 (Div. 229/2012)

2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

2012-11-09

Divulgação n.º 226/2012

2012-11-09

Com vista à optimização de recursos e agilização de procedimentos solicita-se a V.Exa. que, para os contactos com o Conselho Superior da Magistratura, seja utilizado preferencialmente o e-mail…

Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução

2012-11-09

Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução

Universidade Portucalense organiza Conferência “As alterações ao regime do Arrendamento Urbano”

2012-11-07

Congresso sobre "Direito do Arrendamento - Reforma de 2012" agendado para 19 e 20 de novembro

2012-11-07

2.º Curso de Mediação Comercial e "Mediation Advocacy"

2012-11-07

O Laboratório RAL da FDUNL, a Convirgente e a Associação Comercial de Lisboa vão realizar em Lisboa, nos próximos dias 23-24 e 26-28 de novembro de 2012, o 2.º Curso de Mediação Comercial e Mediation Advocacy, com a presença do Prof. Jeremy Lack, no seguimento do sucesso da primeira edição realizada em 2011. A particularidade deste curso é que o seu foco está nos advogados, e não tanto no mediador.

Workshop - Congelamento e perda do produto do crime

2012-11-05

No contexto dos 'Encontros de Direito Internacional', a Direção-Geral da Política de Justiça vai organizar no próximo dia 29 de novembro, pelas 14H30, um workshop sobre a proposta de Diretiva sobre o congelamento e a perda do produto do crime na União Europeia. O evento terá lugar no auditório da Torre H (2.º andar), situado na Avenida D. João II, 1.08.01 (Campus da Justiça), em Lisboa.

Debates & Discursos organiza Conferência sobre "Novo Regime do Arrendamento Urbano"

2012-11-02

Saiba mais...

2.º Curso de Mediação Comercial e "Mediation Advocacy"

2012-11-02

2.º Curso de Mediação Comercial e "Mediation Advocacy"

Novas atribuições da DGPJ - Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios

2012-10-31

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Justiça, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), mantendo a mesma designação, viu alargadas as suas missão e atribuições à promoção do acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz, passando a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel

2012-10-31

2012-10-30

Saiba mais sobre esta iniciativa que irá ter lugar em Albufeira

Declaração de Retificação n.º 61/2012. Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro

2012-10-30

Sessão de trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra

2012-10-29

Sessão de trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra. «Violência Doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica e Programa de Agressores»

III Congresso Internacional de Justiça Juvenil

2012-10-29

Lisboa, dias 19 e 21 de novembro, sob o lema "Delitos, (Re)Integração e Bem Estar"

Cartório Notarial de Competência Especializada e do Posto Casa Pronta da Av. Defensores de Chaves

2012-10-29

Encontro Anual da Ad Urbem

2012-10-29

Encontro Anual da Ad Urbem – 23 de Novembro

CDL organiza 6ª edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita - 8 Nov. entre as 10h e as 17h

2012-10-26

Comissão Nacional de Justiça e Paz promove conferência "Portugal: O país que queremos ser"

2012-10-26

Departamento do Cartão de Cidadão (Av. Defensores de Chaves) - Anúncio de encerramento

2012-10-26

Listas definitivas de candidatos seleccionados para a frequência das acções de formação contínua

2012-10-26

Listas definitivas de candidatos seleccionados para a frequência das acções de formação contínua promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, no ano lectivo de 2012/2013

Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel

2012-10-25

CSM - Divulgação n.º 219/2012

2012-10-25

Proc. n.º 2012-13/IA

Assunto: Projecto do Plano de Inspecções para o ano de 2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012

2012-10-24

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012. D.R. n.º 206, Série I de 2012-10-24

No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal…

Regulamento das Férias e Turnos Judiciais

2012-10-24

CRSul promove Formação sobre "Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano"

Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)

2012-10-19

Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) A Comissão Europeia, no âmbito do início do processo de revisão

Alterações ao Código do Trabalho: Leitura, Impactos e Práticas - 26 e 27 Out. | 9 e 10 Nov

2012-10-17

O CSM levará a cabo uma acção de formação sobre "Segurança, criminalidade e ética informática"

2012-10-17

Orçamento de Estado 2013 - Debate Público – Auditório da FDUL - 16 de Outubro

2012-10-8

Conferência Reforma Laboral 2011/2012

2012-10-15

VII Curso Médico-Legal

2012-10-12

OA - VII Curso Médico-Legal - A Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados e a Delegação de Setúbal da Ordem dos Médicos organizam o VII Curso Médico-Legal.

Circular n.º 12/2012 - Cibercrime - Uniformização de procedimentos de informação

2012-10-09

Circular n.º 12/2012 da PGR - Cibercrime - Uniformização de procedimentos de informação dirigidos aos operadores de comunicações

Portaria n.º 305-A/2012

2012-10-09

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012

2012-10-08

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho…

Deliberação: Candidaturas no Sistema do Acesso ao Direito

2012-10-04

"O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 00h00m do dia 5 de Novembro de 2012 e as 24h00m do dia 15 de Novembro de 2012, hora legal de Portugal continental."

Advogado HOJE e a Advocacia do FUTURO - Cascais - 15 de Outubro

2012-10-04

OAB concede bolsas a advogados portugueses

2012-10-03

PGR - Circular n.º 11/2012 - Intervenção do Mº Pº na jurisdição administrativa

2012-09-14

Circular n.º 11/2012 - Intervenção do Mº Pº na jurisdição administrativa

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012

2012-09-13

D.R. n.º 178, Série I de 2012-09-13

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'»…

Formação sobre Direito e Processo de Trabalho

2012-09-12

Esta formação irá ocorrer em Braga nos próximos meses de outubro e novembro

Curso de Formação de Formadores de SISAAE

2012-09-12

Alterado a 12 Setembro 2012

Divulgação n.º 177/2012

2012-09-11

Procº nº 2010-148/D - Provedoria de Justiça

Assunto: Atraso na elaboração de relatórios solicitados pelos Tribunais no âmbito dos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais

Quotas em Atraso - Suspensão de Serviços

2012-09-10

Informação através do acesso à área reservada do site da Ordem dos Advogados

DECO promove ação de formação “Recuperação de Créditos: Mecanismos e Limites”

2012-09-10

Saiba como pode participar nesta iniciativa...

Prazo para as inscrições para o 1º Curso de Estágio 2012

2012-09-07

Encontram-se abertas as inscrições para o 1º Curso de Estágio de 2012…

Lei n.º 54/2012

2012-09-06

Assembleia da República

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial

Colóquio "A austeridade vista pelo Tribunal Constitucional" - 11 de setembro

2012-09-06

Seminário: Morrer no Feminino - 25 de Setembro

2012-09-05

A Escola de Polícia Judiciária organiza…

Lei n.º 51/2012. Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar

2012-09-05

Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar…

Violência doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção

2012-09-05

“Violência doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Eletrónica e Programa para Agressores”-sessão de trabalho

2ª REAJA - Reunião Anual da Justiça Administrativa

2012-09-05

Acção de formação Jurisdata OA

2012-09-04

A próxima acção de formação da Jurisdata OA terá lugar no dia 14 de Setembro, pelas 10h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 - 31-08-2012 | Publicação em Diário da República

2012-08-31

Deliberação (extrato) n.º 1206/2012. D.R. n.º 169, Série II de 2012-08-31

Lei n.º 47/2012. Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho

2012-08-29

Assembleia da República

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto…

Lei n.º 46/2012

2012-08-29

Assembleia da República

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho…

Nova Lei Antidopagem no Desporto

2012-08-29

Foi publicada a Lei n.º38/2012 de 28 de Agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto…

Circular n.º 10/2012 - Autorização da desistência de queixa

2012-08-29

Circular n.º 10/2012 – Emissão de cheque sem provisão…

Workshop de Direito Informático

2012-08-29

Ministrado pelo Magistrado do Ministério Público Pedro Verdelho…

Lei n.º 48/2012. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009

2012-08-29

Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro…

Seminário Direitos das Vítimas: um passo em frente

2012-08-28

A APAV organiza o “Seminário Direitos das Vítimas: um passo em frente”, que terá lugar nos dias 27 e 28 de Setembro, em Lisboa

Decreto-Lei n.º 197/2012. Introduz alterações no Código do IVA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012

2012-08-13

Questões controvertidas sobre o Matrimónio Canónico

2012-08-07

A Associação Portuguesa de Canonistas organiza o curso…

Agentes de Execução: Jornadas de Estudo 2012 viajam até ao Algarve

2012-08-06

Decreto-Lei n.º 178/2012. Institui o SIREVE-Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

2012-08-03

Decreto-Lei n.º 178/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03

Ministério da Economia e do Emprego

Institui o SIREVE

CITIUS - Intervenção nos Sistemas - Indisponibilidade

2012-08-01

AVISO:
Com vista à melhoria do serviço prestado, informa-se que está prevista uma intervenção técnica no sistema no próximo fim de semana, dia 4 de Agosto, a partir da 00:30h de sábado e previsivelmente até domingo, 5 de Agosto. Esta intervenção impossibilitará o acesso dos utilizadores ao sistema durante o período previsto.
Pedimos desculpa pelo inconveniente.

Decreto-Lei n.º 168/2012

2012-08-01

• Decreto-Lei n.º 168/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01

Ministério da Justiça

Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação…

Decreto-Lei n.º 167/2012

2012-08-01

• Decreto-Lei n.º 167/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01

Ministério da Justiça

Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores…

Parecer do CESE - protecção de dados pessoais das pessoas singulares

2012-07-27

Regulamento em matéria de sucessões internacionais

2012-07-27

Foi publicado no jornal Oficial da União Europeia, de 27 de julho de 2012, o Regulamento n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.

CSM-Aviso n.º 1/2012

2012-07-26

Encontra-se aberta, no quadro de Inspectores do CSM, uma vaga de INSPECTOR JUDICIAL …

Acidentes de trabalho – As inovações da lei e da prática judiciária

2012-07-26

Circular n.º 9/2012 - Artigo 278º CPP – Prazo de intervenção hierárquica

2012-07-25

Circular n.º 9/2012 da PGR- Artigo 278º CPP – Prazo de intervenção hierárquica

Prorrogação prazo IES/DA-Prorrogação do prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada

2012-07-24

Prorrogação prazo IES/DA

Prorrogação do prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada - Comunicado de Imprensa do Gabinete do Ministro do Estado e das Finanças

Consulta pública sobre ajuda às vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro

2012-07-24

A Comissão Europeia lançou a 19 de julho de 2012 uma consulta sobre a forma de ajudar vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro.

Declaração de Retificação n.º 38/2012 Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

2012-07-23

D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

I Congresso de Direito da Insolvência agendado para Setembro

2012-07-23

Irá ocorrer nos dias 27 e 28 de setembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012

2012-07-20

D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro…

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012

2012-07-17

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17

Há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias

Segundas Jornadas Nacionais do IAD

2012-07-17

Subordinadas ao tema "Convergências e Divergências: Os Operadores Judiciários no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais"…

Formação Intensiva: Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano

2012-07-8

Iniciativa levada a cabo pela "Debates & Discursos"

Lei n.º 25/2012

2012-07-8

• Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-8

Assembleia da República

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital…

OA - 1º Curso de Estágio de 2012

2012-07-13

Foi designado o dia 15 de Outubro de 2012 para início do 1º Curso de Estágio de 2012

Decreto-Lei n.º 149/2012. Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos

2012-07-12

Decreto-Lei n.º 149/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos…

Acesso ao Direito: Pedido de Honorários nas Fases de Inquérito ou Instrução e Consulta Jurídica

2012-07-11

Decreto-Lei n.º 141/2012. Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

2012-07-11

Decreto-Lei n.º 141/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Implementação do «Balcão do empreendedor»

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012

2012-07-10

Ofício-Circular Nº 47/2012 (DSRH/DGRH) de 6 de Julho

2012-07-10

DGAJ-Ofício-Circular Nº 47/2012 (DSRH/DGRH) de 6 de Julho
Publicitação do projeto do movimento de oficiais de justiça de junho de 2012

Recrutamento de AE's Liquidatários, AE's Gestores de Contas-cliente e AE's Monitores

2012-07-10

Candidaturas abertas

Novo procedimento de selecção de Agentes de Execução Fiscalizadores

2012-07-10

A CPEE abriu novo procedimento de selecção de Agentes de Execução Fiscalizadores

AEP e AIP dinamizam Centro de Arbitragem Conjunto

2012-07-09

Notícia sobre o seminário de divulgação

Lei n.º 24/2012. Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil

2012-07-09

Cartão de Cidadão/Passaporte Eletrónico Português

2012-07-06

Mais serviços para agendamentos de emissão de Cartão de Cidadão/Passaporte Eletrónico Português

Projecto final do Movimento de Magistrados 2012

2012-07-05

Decreto-Lei n.º 138/2012

2012-07-05

D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05

Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

As consequências sócio-económicas da implementação do previsto no mapa judiciário

2012-07-03

As consequências sócio-económicas da implementação do previsto no mapa judiciário
A Delegação de Felgueiras da Ordem dos Advogados organiza a Conferência e Debate sobre o tema “

Investigação Criminal: A tentativa de assassinato do Prof. Egas Moniz

2012-07-03

“Investigação Criminal: A tentativa de assassinato do Prof. Egas Moniz”, é o tema da iniciativa Café dos Direitos, organizada pela Livraria Almedina

03-07-2012 | Reuniões dos Juízes dos Quadros Complementares ("Bolsas")

2012-07-03

CSM-Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 - Reuniões dos Juízes dos Quadros Complementares ("Bolsas")

Divulgação n.º 147/2012 - 2.ª Via

2012-07-03

Extracto de Deliberação do Conselho Permanente do C.S.M. de 05.06.2012

2012-06-27

Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

2012-06-21

Divulgação n.º 142/2012

2012-06-20

CSM-Divulgação n.º 142/2012

Prorrogação de prazos

2012-06-20

Prorrogação de prazos

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 - 19-06-2012 | Divulgação do Projecto – Relações

2012-06-19

CSM-Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012

Intervenção nos sistemas - Indisponibilidade

2012-06-18

AVISO:

Com vista à melhoria do serviço prestado, informa-se que está prevista uma intervenção técnica no sistema para sábado, 23-06-2012, a partir das 15:00h, prevendo-se que a mesma esteja concluída cerca da 21:00h do mesmo dia.

Esta intervenção impossibilitará o acesso dos utilizadores ao site durante o período previsto.

Pedimos desculpa pelo inconveniente.

Deliberação do Conselho Geral

2012-06-18

Deliberação do Conselho Geral

CEJ organiza Formação sobre "A Reforma do Código de Processo Civil"

2012-06-18

Movimento de magistrados 2012 - Candidatura de Procuradores-Adjuntos ao DCIAP

2012-06-15

Delegação de Círculo de Almada organiza "Fórum de Diálogos para a Solicitadoria"

2012-06-15

"Fórum de Diálogos para a Solicitadoria"

Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais

2012-06-14

O Conselho de Justiça e Assuntos Internos aprovou, no passado dia 8 de junho, o Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.

Movimento de Magistrados 2012

2012-06-12

No dia 10 de Julho de 2012 proceder-se-á a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, para produzir efeitos a 1 de Setembro de 2012.

Formação sobre SISAAE/GPESE

2012-06-11

A Câmara dos Solicitadores irá organizar uma formação, exclusivamente destinada a agentes de execução, na qual serão abordados os seguintes temas:

- Venda, suspensão e extinção da acção executiva;

- Citações (novo modelo de edital);

- Pagamentos / IUP's / Portal Millennium;

- Actualização estatística;

- Caixa de Compensações.

Nota informativa da CNA

2012-06-06

Encontros do Instituto Europeu

2012-06-05

O Instituto Europeu promove uma série de debates organizados por Eduardo Paz Ferreira e Nuno Cunha Rodrigues.

“A Europa é uma Utopia?” - 5 de Junho, com Paulo Pitta e Cunha.

“A Europa e os desafios mundiais” - 17 de Julho, com Vital Moreira.

Portaria n.º 176/2012

2012-05-31

Portaria n.º 176/2012. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31

Ministérios das Finanças e da Justiça

Lei n.º 22/2012 - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

2012-05-30

Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30

Assembleia da República

Anulação e devolução de contribuições para a Segurança Social pública a Advogados Estagiários

2012-05-30

Conselho Superior da Magistratura - Divulgação n.º 128/2012

2012-05-30

Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de Maio de 2012

III Estágio de Agentes de Execução - Inscrições abertas

2012-05-30

Informa-se que, no âmbito do III Estágio de Agentes de Execução, a pauta final dos candidatos admitidos (incluindo recursos) já se encontra disponível em www.fd.unl.pt.

Conselho Superior da Magistratura - Divulgação n.º 127/2012

2012-05-30

Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de Maio de 2012

Ofício-Circular Nº 34/2012 (DGAJ/DSAJ) de 24 de Maio

2012-05-29

Ofício-Circular Nº 34/2012 (DGAJ/DSAJ) de 24 de Maio - Regularização da pendência processual - ações executivas.

III Estágio de Agentes de Execução - Pauta de Recursos

Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo

2012-05-15

Curso - Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo

Divulgação n.º 114/2012

OA-Nota Informativa CNEF e CNA

2012-05-08

Nota Informativa CNEF e CNA

Criação do Gabinete Virtual de Apoio aos Jovens Advogados

2012-05-08

Criação do Gabinete Virtual de Apoio aos Jovens Advogados

Jornadas de Estudo de Solicitadoria agendadas para 18 e 19 de Maio

2012-05-08

Jornadas de Estudo de Solicitadoria agendadas para 18 e 19 de Maio

Processo Especial de Revitalização - Guia Rápido

2012-05-07

Processo Especial de Revitalização - Guia Rápido

Temas de Direitos Reais

2012-05-07

The Lisbon International & European Tax Law Seminars - O Conceito de “Beneficiário Efectivo”

2012-05-04

The Lisbon International & European Tax Law Seminars - O Conceito de “Beneficiário Efectivo” no Sistema Fiscal Holandês e nas Convenções de Dupla Tributação

Novos modelos e tendências na regulação do exercício das parentais - a residência alternada

2012-05-04

Conferência de Alto Nível sobre o Futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2012-04-26

Curso Avançado sobre Licenças e Atividades Económicas: "Licenciamento ZERO" e "Diretiva Serviços"

2012-04-24

Conferência: "Reabilitação Urbana e Arrendamento: oportunidades do novo regime jurídico"

2012-04-24

Conferência Internacional sobre "A Violência contra as Mulheres na Família"

2012-04-23

Lei n.º 16/2012. Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2012-04-20

2012-04-8

CSM - Divulgação n.º 80/2012

Estágio para Solicitadores: Datas de realização de Exame

2012-04-13

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012.

2012-04-12

Conferência: "Arrendamento Urbano - principais aspetos da reforma de 2012"

2012-04-12

Conferência: "Arrendamento Urbano - principais aspetos da reforma de 2012"

A alienação parental nos conflitos parentais

2012-04-11

União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.

2012-04-11

União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.

Direitos Reais / Inversão do Título da Posse

2012-04-10

Reforma do Sistema Orçamental Português” – Curso Breve IDEFF

2012-04-10

Reforma do Sistema Orçamental Português” – Curso Breve

Novos Tribunais instalados

2012-04-09

CEJ organiza Curso Complementar de Direito da Saúde

2012-04-05

Circular n.º 7/2012

2012-04-05

Circular n.º 7/2012 da PGR

Reforma Autárquica – do local para o global

2012-04-03

Lei n.º 15/2012 - Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

2012-04-03

Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03

Lei n.º 14-A/2012

2012-04-02

Portaria n.º 89/2012

2012-04-02

Criminalidade registada pelas polícias em 2011

2012-03-30

Portaria n.º 82/2012

2012-03-29

Portaria n.º 82/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Entrada em vigor da Lei nº 7/2012

2012-03-29

Entrada em vigor da Lei nº7/2012, de 13 de Fevereiro

Portaria n.º 84/2012

2012-03-29

Portaria n.º 84/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Portaria n.º 83/2012

2012-03-29

"A mediação na área penal como forma de abordagem do delito. Desafios e possibilidades"

2012-03-26

Divulga-se a 1ª nota informativa do Instituto de Acesso ao Direito

2012-03-26

Divulgação n.º 63/2012

2012-03-22

CSM-Divulgação n.º 63/2012

PGR-Circular n.º 6/2012

CSM-Divulgação n.º 51/2012

Assunto: Curso de Gestão e Organização da Justiça

Curso Breve subordinado ao tema “Reforma do Sistema Orçamental Português”

2012-03-15

O Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, organiza o Curso Breve subordinado ao tema “Reforma do Sistema Orçamental Português”, que terá lugar no dia 23 de Abril, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 64/2012

2012-03-15

Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15

Decreto-Lei n.º 65/2012

2012-03-15

Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15

2012-03-08

Irá ocorrer, no próximo dia 15 de março, entre as 15h e as 18h, um workshop subordinado ao tema "A Fiscalidade da Insolvência".

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88

2012-03-08

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro.

Comissão Europeia lança consulta pública sobre o futuro do direito das sociedades europeu

2012-03-07

Prémio Balança de Cristal da Justiça Civil 2012

2012-03-07

CFFJ - Alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

2012-03-07

CFFJ

CSM-Nomeação de Juízes de Direito em regime de estágio

2012-03-07

Nomeação de Juízes de Direito em regime de estágio

OA-Workshop de Direito Informático - 2 de Abril

2012-03-07

OA -Workshop de Direito Informático

1ª REAJA – Reunião Anual da Justiça Administrativa Divulga-se o balanço e propostas da 1ª REAJA

2012-03-05

1ª REAJA – Reunião Anual da Justiça Administrativa

Termo do 2º Estágio de Agente de Execução - Consulte aqui as últimas informações

2012-03-05

Ofício-Circular Nº 10/2012 (DGAJ/DAJCJI) de 29 de Fevereiro

2012-03-02

Ofício-Circular Nº 10/2012 (DGAJ/DAJCJI) de 29 de Fevereiro

Regulamento das Actividades de Formação Complementar

2012-03-01

CSM-Regulamento das Actividades de Formação Complementar

Conferência “Simplicidade com credibilidade – O direito à segurança jurídica”

2012-03-01

Comunicado - Inscrição para o exame de acesso ao 3º Estágio de Agentes de Execução

2012-03-01

Workshop de Direito Informático

2012-02-29

OA-Workshop de Direito Informático

Abertura de Inscrições para realização do Exame Nacional de Admissão ao 3.º Estágio de AE

2012-02-28

EXAME PARA COLABORADOR AUTORIZADO DE NOTÁRIO

2012-02-28

EXAME PARA COLABORADOR AUTORIZADO DE NOTÁRIO 28-02-2012

De acordo com a legislação que regula o Notariado, a prática de atos notariais por parte de colaboradores autorizados depende de aprovação em exame realizado para o efeito.

Lei n.º 9/2012.

2012-02-23

Lei n.º 9/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

2012-02-23

Regulamento do Quadro Complementar de Juízes

2012-02-22

2012-02-15

OA-Alteração das Leis Laborais face ao Memorando da Troika

Lei n.º 7/2012 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais

2012-02-13

Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Formação Avançada: Insolvência de Empresas e de Pessoas Singulares

2012-02-13

www.ces.uc.pt/Insolvência de empresas e de pessoas singulares

O Tribunal Constitucional declara que a CPEE não é inconstitucional

2012-02-13

CSM-1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relaçã

2012-02-10

1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Suspensão e Extinção da Ação Executiva - Aspetos Práticos

2012-02-10

CS-CRSul - Sessão de Formação sobre "Urbanismo"

2012-02-10

CS-CRSul - Sessão de Formação sobre "Urbanismo"

Conferência: Sim ou Não ao Tratado Intergovernamental? | 17 de Fevereiro

2012-02-10

Colocações dos Juízes em regime de estágio

2012-02-09

CSM-Colocações dos Juízes em regime de estágio

2012-01-19

Contratos Públicos em Tempos de Crise

CSM-Circular n.º 1/2012 - Marcação de férias pessoais pelos Juízes

2012-01-19

CSM-Circular n.º 1/2012 - Marcação de férias pessoais pelos Juízes

CS-Anúncio para criação de Lista de Agentes de Execução Liquidatários

2012-01-19

Estágio de longa duração numa instituição judiciária europeia

2012-01-18

PGR - Estágio de longa duração numa instituição judiciária europeia

OA-A procuradoria Ilícita e o regime jurídico dos actos próprios dos advogados e solicitadores

2012-01-18

OA-A procuradoria Ilícita e o regime jurídico dos actos próprios dos advogados e solicitadores

Curso Breve: O Direito do Urbanismo (RJUE e RJIGT) e o Registo Predial

2012-01-17

Curso Breve: O Direito do Urbanismo (RJUE e RJIGT) e o Registo Predial

CONFERÊNCIA/DEBATE “Nova Lei do Arrendamento Urbano. Novas Regras – Proposta de Lei 38/XII”

2012-01-17

Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e seu Impacto no Sistema Bancário"

2012-01-17

Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e o seu Impacto no Sistema Bancário"

Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e seu Impacto no Sistema Bancário

2012-01-17

Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e o seu Impacto no Sistema Bancário"

Portaria n.º 12/2012.Ministérios das Finanças e da Justiça Primeira alteração à Portaria n.º170/2009

2012-01-13

Portaria n.º 12/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13

Conferência Internacional: Emoções e Crime - Filosofia, Ciência, Arte e Direito Penal

2012-01-11

Conferência Internacional: Emoções e Crime - Filosofia, Ciência, Arte e Direito Penal

CSM - Divulgação n.º 8/2012

2012-01-11

CSM - Divulgação n.º 8/2012

11-01-2012 | Cancelamento de ações de formação

2012-01-11

CSM - Cancelamento de ações de formação

Lei n.º 3/2012

2012-01-10

Lei n.º 3/2012

OA-Conferência "A Ação Executiva: reforma em curso"

2012-01-10

OA-Conferência "A Ação Executiva: reforma em curso"

Listagem dos magistrados judiciais com os requisitos para candidatura ao concurso de acesso aos TR

2012-01-10

CSM-Disponibiliza-se a listagem dos 90 primeiros magistrados judiciais, por ordem de antiguidade, com as condições necessárias para se candidatarem ao 1.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

OA-Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária

2012-01-09

Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária

Movimento de oficiais de justiça de fevereiro de 2012

2012-01-09

Movimento de oficiais de justiça de fevereiro de 2012

Lei n.º 2/2012 - Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

2012-01-06

Lei n.º 2/2012. D.R. n.º 5, Série I de 2012-01-06

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente

2012-01-05

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente (3.ª alteração à Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março)

CSM-Alteração dos locais das ações de formação contínua

2012-01-05

Formação Contínua CEJ 2011/2012

Ofício-Circular Nº 1/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Janeiro Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro

2012-01-04

Ofício-Circular Nº 1/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Janeiro

A CPEE destaca a Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro

2012-01-04

A CPEE destaca a Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro - acesso electrónico da CPEE aos sistemas CITIUS e SISAAE para o exercício das suas competências

“O Ministério Público e o Combate à Corrupção” – Conferência de encerramento no dia 11 de Janeiro

2012-01-04

“O Ministério Público e o Combate à Corrupção” – Conferência de encerramento

Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro

2012-01-03

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, que procede à terceira alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Conheça a Portaria

Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Conheça aqui a Proposta de Lei n.º 39/XII

2012-01-03

Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Portaria n.º 1/2012, Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009

2012-01-02

Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Portaria n.º 2/2012

2012-01-02

Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Portaria n.º 320/2011 - Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais

2011-12-30

Portaria n.º 320/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30

Decreto-Lei n.º 123/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

2011-12-29

Decreto-Lei n.º 123/2011

OA-Prova escrita nacional do exame final de avaliação e agregação

2011-12-28

Prova escrita nacional do exame final de avaliação e agregação

Directiva 2011/92/UE

2011-12-28

Directiva 2011/92/UE

Proposta de Revisão do Código do Processo Civil

2011-12-26

Proposta de Revisão do Código do Processo Civil

1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

2011-12-26

1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Portaria n.º 308/2011 - Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

2011-12-21

Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Portaria n.º 309/2011

2011-12-21

Portaria n.º 309/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011

2011-12-21

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011

2011-12-20

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011. D.R. n.º 242, Série I de 2011-12-20

Conclusão da auditoria aos pedidos de apoio judiciário relativos ao primeiro trimestre de 2011

2011-12-20

Comunicado da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Plano de Inspecções Judiciais para 2012

2011-12-20

Plano de Inspecções Judiciais para 2012

União Europeia e Estados Unidos assinam novo acordo PNR

2011-12-8

União Europeia e Estados Unidos assinam novo acordo PNR

Nova Lei da Arbitragem Voluntária

2011-12-15

Foi publicado em Diário da República a Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprova a nova Lei da Arbitragem Voluntária, a nova lei entrará em vigor em 15 de Março de 2012, revogando a anterior Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

CSM-Circular n.º 18/2011

2011-12-15

CSM-Circular n.º 18/2011

Lei n.º 63/2011 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

2011-12-14

Circular n.º 17/2011 - Extinção de Varas e Juízos - questões práticas

2011-12-14

CSM-Circular n.º 17/2011 - Extinção de Varas e Juízos - questões práticas

Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12

2011-12-12

Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12

Lei n.º 62/2011

2011-12-12

Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, sujeitando esses litígios a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada.

Início da fase piloto da AGIC – Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime

2011-12-09

Início da fase piloto da AGIC – Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime

Formação Contínua CEJ 2011/2012 Informação

2011-12-09

Formação Contínua CEJ 2011/2012 Informação:

Seminário de Encerramento do Projecto Fénix

2011-12-09

Seminário de Encerramento do Projecto Fénix

Lei n.º 61/2011. Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

2011-12-07

Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07

Workshop "Orçamento do Estado - o que muda em 2012"

2011-12-07

Workshop "Orçamento do Estado - o que muda em 2012"

1º Curso de Mediação Comercial & “Mediation advocacy”

2011-12-06

O Laboratório RAL da FDUNL e a Convirgente apresentam o 1º Curso de Mediação Comercial e Mediation Advocacy, com a presença do Prof. Jeremy Lack.

Para mais informações clique aqui

Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009

2011-12-06

Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009

Conferência Segurança Jurídica em Matéria Fiscal

2011-12-06

Conferência Segurança Jurídica em Matéria Fiscal

Grupo de Trabalho para a Pendência Processual

2011-12-05

Grupo de Trabalho para a Pendência Processual

"A Relação com os Livros" arranca a 13 de Dezembro

2011-12-05

2ª Edição de "A Relação com os Livros" arranca a 13 de dezembro

Decreto-Lei n.º 113-A/2011 Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho

2011-11-30

Decreto-Lei n.º 113-A/2011

Lei Orgânica n.º 1/2011

2011-11-30

Lei Orgânica n.º 1/2011

Indisponibilidade do sistema CITIUS - Intervenção nos sistemas

“Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação”

2011-11-25

CONFERÊNCIA “Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação” – dia 09/01/2012, no Hotel Vila Galé, Porto

CSMP-Procedimentos para comunicação de faltas ás acções de formação contínua do CEJ - 2011/2012

2011-11-25

2011-11-07

“Cash Trapping”

Conferência "A Ação Executiva"

2011-11-03

Conferência "A Ação Executiva"

Saiba mais sobre esta iniciativa.

2011-11-02

Pedido de Revisão

Formação Contínua CEJ 2011/2012- Listas de Juízes admitidos à formação

2011-11-02

Formação Contínua CEJ 2011/2012

Algumas regras práticas essenciais para litigar no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2011-11-02

Algumas regras práticas essenciais para litigar no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - 3 de Novembro - Coimbra

2011-10-27

Alteração do Regulamento das Custas Processuais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011

2011-10-25

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011

Presidência do Conselho de Ministros

Formação Contínua CEJ 2011/2012 - Listas de Juízes admitidos à formação

Assembleia da República

I Jornadas de Direito Processual Civil “Olhares transmontanos”

2011-10-13

“I JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”

“Olhares transmontanos”

2011-10-06

Jornada Internacional de Solicitadoria

Saiba mais acerca deste evento que irá ocorrer hoje, dia 6 de outubro, no ISCAD.

Conferência “Vamos Avaliar a Troika” - 13 de Outubro

2011-10-06

Conferência “Vamos Avaliar a Troika”

Salão Imobiliário de Lisboa (SIL) O IRN,IP estará presente no SIL 2011

2011-10-06

Salão Imobiliário de Lisboa (SIL) O IRN,IP estará presente no SIL 2011

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011

2011-10-03

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011

Supremo Tribunal Administrativo

"Café dos Direitos"

2011-10-03

"Café dos Direitos"

CSM Divulgação n.º 167/2011

2011-09-30

Divulgação n.º 167/2011

CSM -Circular n.º 13/2011 - Critérios de preferência para formação contínua (CEJ) 2011/2012

2011-09-30

Circular n.º 13/2011 - Critérios de preferência para formação contínua (CEJ) 2011/2012

Circular n.º /2011 do CSM - Inscrição para frequência de formação contínua (CEJ) 2011/2012

2011-09-28

Formação Contínua CEJ 2011/2012

CSM-Divulgação n.º 165/2011

2011-09-28

Divulgação n.º 165/2011

Formação “O Inventário nos dias de hoje”

2011-09-26

Formação “O Inventário nos dias de hoje”

Despacho n.º 12714/2011 Nomeia a comissão da reforma do Processo Civil

2011-09-23

Despacho n.º 12714/2011. D.R. n.º 184, Série II de 2011-09-23

Ministérios das Finanças e da Justiça

Decreto-Lei n.º 97/2011 Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis

2011-09-20

2011-09-09

No dia 17 de Setembro o GRAL e a ILGA-Portugal – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, promovem o TRAINING intitulado “Meios de Resolução Alternativa de Litígios: identificar a discriminação, promover a igualdade”.

Nações Unidas - UNODC lança o Portal Track e a Biblioteca Jurídica anti-corrupção

2011-09-08

Nações Unidas - UNODC lança o Portal Track e a Biblioteca Jurídica anti-corrupção

O Escritório para as Drogas e o Crime, das Nações Unidas colocou na internet o portal TRACK (Tools and Resources for Anti-Corruption Knowledge, ou Ferramentas e Recursos para o Conhecimento no Combate à Corrução) que inclui a biblioteca jurídica da Convenção contra a Corrupção, constituindo um via privilegiada para uma base de dados electrónica sobre a legislação e jurisprudência de mais de 175 países, sistematizada de acordo com o referido instrumento jurídico.

Lei n.º 49/2011 Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos...

2011-09-07

Lei n.º 49/2011
Assembleia da República

Vagas para Especialistas na área da Justiça - Organização das Nações Unidas

2011-09-07

Vagas para Especialistas na área da Justiça - Organização das Nações Unidas

Publicação do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011

2011-08-31

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011

Publicação do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011

Manual de procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu

2011-08-25

Encontra-se publicado na Internet para consulta publica, pelo Gabinete de Documentação de Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, o manual de procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu, na página http://mandado.gddc.pt/final.html

Ratificação do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a...

2011-08-24

Ratificação do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo
O Governo aprovou em 18 de Agosto de 2011 uma proposta de Resolução, a apresentar à Assembleia da República, tendo em vista a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009, para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, em particular o terrorismo.

Declaração de Rectificação n.º 27/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho

2011-08-19

Declaração de Rectificação n.º 27/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Portugal deposita instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação j

2011-08-18

Portugal deposita instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação judiciária em matéria penal
Através dos Avisos nºs 181/11, 182/11 e 183/11, publicados no Diário da República n.º 153 e 154, I Série, de 8 e 11 de Agosto de 2011, é tornado público que Portugal depositou os instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação judiciária em matéria penal.

Nota Informativa CNA

2011-08-11

Nota Informativa CNA

Regulamentação Câmara dos Solicitadores

2011-08-11

Regulamentação - Cãmara dos Solicitadores

Publicados, em DR de 11 de Agosto, o Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias do Solicitador, o Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução e o Regulamento do Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso.

Regulamento da Caixa de Compensações SE

2011-08-10

Regulamento da Caixa de Compensações SE

Foi publicado em DR de 10 de Agosto, o Regulamento da Caixa de Compensações SE(Processos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro).

Governos Civis

Repetição da Fase I do Balcão Único do Solicitador

Esclarecimento – concessão de Passaportes

2011-07-22

Esclarecimento – concessão de Passaportes
A concessão de passaportes mantém-se nos Governos Civis e respectivos postos de atendimento nas Lojas do Cidadão de Braga, Faro, Lisboa, Porto, Setúbal e Viseu.

Prova de Aferição 2º Estágio de Agentes de Execução

2011-07-21

Prova de Aferição 2º Estágio de Agentes de Execução

Dia 23 de Julho, na Universidade Portucalense e no Centro de formação do CRSul.

Cross-Border ADR in the EU

2011-07-20

A Direcção (“A”) das Políticas Económicas e Científicas da Direcção-Geral das Políticas Internas da União Europeia publicou um estudo intitulado “Cross-Border Alternative Dispute Resolution in the European Union”, que identifica as barreiras ao uso dos meios de resolução alternativa de litígios pelos consumidores da União Europeia, em especial nos casos transfronteiriços, que aqui se dá a conhecer.

Conheça o Estudo

Acórdão n.º 283/2011. Tribunal Constitucional

2011-07-19

Acórdão n.º 283/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19
Tribunal Constitucional

2011-07-19

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Junho, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o artigo "Cidadania na Desmaterialização de Processos na Justiça: o Caso do CIMACE", da autoria de Luís Martins.

Consulte aqui.

2011-07-15

CSM-Aviso n.º 2/2011 - Candidaturas a Presidentes das novas Comarcas
Na Sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011 foi deliberado iniciar procedimento para o preenchimento dos lugares de Juiz Presidente das Comarcas de Lisboa e da Cova Beira.

Protocolo Armas de Fogo

2011-07-15

Protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, adicional à convenção das nações unidas contra a criminalidade organizada transnacional

Despacho do Bastonário da OA: exame de aferição

2011-07-15

Tendo sido suscitada a dúvida quanto a obrigatoriedade do pagamento prévio dos emolumentos devidos para realização do exame de aferição por parte dos advogados estagiários, esclareço que de acordo com o estipulado nas disposições regulamentares aplicáveis, só poderá realizar o exame quem tiver efectuado o pagamento dos emolumentos antes da data da sua realização.
Lisboa, 15 de Julho de 2011

O Bastonário
António Marinho e Pinto

SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO NOS JULGADOS DE PAZ

2011-07-14

O júri designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 25/GRAL/2010, de 3 de Setembro, no âmbito do Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviços de Mediação no âmbito dos Julgados de Paz, já criados e a criar procedeu à conversão da proposta de lista de distribuição geográfica em definitiva. Mais se informa de que a mesma foi devidamente homologada por despacho autónomo do Director do GRAL n.º 9/GRAL/2011 de 11 de Julho de 2011, podendo ser consultada infra.

Listas definitivas de distribuição geográfica

Despacho de homologação do Sr. Director do GRAL

2011-07-13

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Maio, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o artigo "Mediação de Litígios e Interculturalidade", da autoria de Nuno Ramos.

Consulte aqui.

Divulgação n.º 129/2011 Citius - Funcionalidade de acesso dos mandatários às actas

2011-07-13

Divulgação n.º 129/2011
Citius - Funcionalidade de acesso dos mandatários às actas

Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da União Europeia no domínio da detenção

Conferência 'European Union judicial cooperation in criminal matters - the economic crimes'

2011-07-06

Escola Judiciária da Polónia -

Conferência 'European Union judicial cooperation in criminal matters - the economic crimes

II Jornadas dos Agentes de Execução

2011-07-04

Debate Contributos Para Uma Melhor Justiça - Memorando da Troika

2011-06-30

Debate Contributos Para Uma Melhor Justiça - Memorando da Troika

Acção de formação: “Causas de suspensão e da extinção da Acção Executiva"

2011-06-29

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011
Dá-se conhecimento do Projecto do Movimento Judicial Ordinário de 2011 para a Primeira Instância.

Acórdão do STA n.º 1/2011 Uniformiza a jurisprudência

2011-06-21

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011

Lei n.º 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

2011-06-21

Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21
Assembleia da República

Novas regras da União Europeia sobre pensões de alimentos

2011-06-21

Novas regras da União Europeia sobre pensões de alimentos
O Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, foi adoptado em 18 de Dezembro de 2008 e é aplicável entre os Estados-Membros da UE a partir de 18 de Junho de 2011.

Decreto-Lei n.º 74/2011 Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa (...)

2011-06-20

Decreto-Lei n.º 74/2011
Ministério da Justiça

Formação Balcão Único do Solicitador

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011.

2011-06-09

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011. D.R. n.º 112, Série I de 2011-06-09
Supremo Tribunal de Justiça

Comissão Europeia apresenta pacote legislativo para reforçar os direitos das vítimas na UE

2011-06-09

Comissão Europeia apresenta pacote legislativo para reforçar os direitos das vítimas na União Europeia
A Comissão Europeia apresentou, em Maio de 2011, um pacote legislativo que tem como objectivo reforçar as medidas nacionais em vigor e garantir que as vítimas da criminalidade beneficiem de um nível mínimo de direitos não discriminatórios na União Europeia, independentemente da sua nacionalidade ou país de residência.

Ofício-circular Conjunto nº 04/2011 (DGAJ/IGFIJ) de 3 de Junho

2011-06-09

Acções de Formação sobre o Regime Processual Civil Experimental

2011-06-02

Acções de Formação sobre o Regime Processual Civil Experimental - Divulgação n.º 106/2011
O Conselho Superior da Magistratura levará a cabo duas acções de formação sobre a temática do Regime Processual Civil Experimental.

Portugal e Espanha assinam “via rápida” para pedidos de patentes

2011-06-02

Portugal e Espanha assinam “via rápida” para pedidos de patentes
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Oficina Espanhola de Patentes e Marcas (OEPM) assinaram um Memorando de Entendimento relativo à criação do Projecto PATENT PROSECUTION HIGHWAY (PPH), que teve o seu início a 1 de Junho de 2011...

Encontro de Solicitadores do Circulo de Matosinhos

2011-06-02

Encontro de Solicitadores do Circulo de Matosinhos

A Delegação de Circulo de Matosinhos em colaboração com o CRNorte realiza, no próximo dia 18 de Junho, um Encontro de Solicitadores, onde serão debatidos temas como o “Balcão Único do Solicitador” e “Os novos procedimentos na fiscalização do Agente de Execução”.

Conferência "Justiça – Entre os Princípios do Passado e as Exigências do Futuro "

2011-05-18

Conferência "Justiça – Entre os Princípios do Passado e as Exigências do Futuro "

Dia 20 de Maio,pelas 21 horas, em Portimão.

Mediação Pública nas Lojas do Cidadão

2011-05-17

Os Spot’s publicitários de divulgação da Mediação Pública estão a ser divulgados nas Lojas do Cidadão. Esta iniciativa surge no contexto da maior divulgação que o GRAL tem procurado potenciar junto de cidadãos, empresas e serviços públicos. Assim, enquanto os utentes das Lojas do Cidadão aguardam atendimento, podem ficar a conhecer, ou a conhecer melhor, a Mediação Pública.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011

2011-05-17

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011

Supremo Tribunal de Justiça

Ministro da Justiça inaugura Loja do Cidadão da Vila Nova de Gaia

2011-05-17

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, acompanhado da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, preside amanhã, dia 18 de Maio, pelas 11h30m, à cerimónia de inauguração da Loja do Cidadão de 2ª Geração de Vila Nova de Gaia.

Ofício-Circular Nº34/2011(DSRH/DGRH) de 15 de Maio- Publicitação do projecto do movimento de (...)

2011-05-17

Ofício-Circular Nº 34/2011(DSRH/DGRH) de 15 de Maio Publicitação do projecto do movimento de oficiais de justiça de Fevereiro de 2011

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011

2011-05-8

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011
Tribunal Constitucional

2011-05-8

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Abril, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o artigo "Um incentivo aos meios de resolução alternativa de litígios no Código de Processo Civil e a mediação nos Julgados de Paz", da autoria de Lucia Vargas.

Consulte aqui.

Ministro da Justiça na apresentação do CIMACE

2011-05-8

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, congratulou-se hoje com a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE), por se tratar de «mais um passo no plano tecnológico do Ministério da Justiça, concretizando as políticas públicas para a arbitragem institucionalizada».

Inscrição na Bolsa de Formadores – Convite do Presidente da Câmara dos Solicitadores

2011-05-12

Inscrição na Bolsa de Formadores – Câmara dos solicitadores

A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2011-05-12

A Direcção-Geral da Política de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo e o Centro de Estudos Judiciários realizam, no próximo dia 19 de Maio, uma Conferência subordinada ao tema "A Jurisprudência do TEDH", no Auditório do Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.

Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais

2011-05-12

Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais
Junho será um mês decisivo para o futuro da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.

Circular n.º 10/2011 do CSM- Cartões com certificado digital dos Juízes

2011-05-12

Circular n.º 10/2011 do CSM - Cartões com certificado digital dos Juízes
Proc. n.º 99-1253/D

Balcão Único do Solicitador - Acções de Formação

2011-05-12

Balcão Único do Solicitador - Acções de Formação

Inscrições até 30 de Maio. Fase 1 da formação em Balcão Único do Solicitador, em Lisboa, Porto, Leiria e Albufeira

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS HABILITADOS PARA PRESTAR SERVIÇO NO SML

2011-05-11

O Júri designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 28/GRAL/2010, de 9 de Dezembro, no âmbito do Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviço no Sistema de Mediação Laboral elaborou e aprovou a lista definitiva de classificação final e a proposta de lista de distribuição geográfica, as quais podem ser consultadas aqui.

Regulamento das Estruturas e Meios Informáticos do Escritório do Agente de Execução

2011-05-11

Regulamento das Estruturas e Meios Informáticos do Escritório do Agente de Execução

Foi publicado no dia 11 de Maio, em DR, o Regulamento das Estruturas e Meios Informáticos do Escritório do Agente de Execução - Regulamento n.º 292/2011, de 11 de Maio.

Apresentação das novas funcionalidades da aplicação informática dos Agentes de Execução e (...)

2011-05-10

Alberto Martins preside à apresentação das novas funcionalidades da aplicação informática dos Agentes de Execução e à assinatura do Protocolo que dá acesso ao CITIUS aos Administradores de Insolvência
A Câmara dos Solicitadores promove, dia 11 de Maio, pelas 10 horas, na sua sede na Av. José Malhoa, nº 16 - 1B2 - Edifício Europa - 1070-159 Lisboa, uma sessão de apresentação, presidida pelo Ministro da Justiça, Alberto Martins, das novas funcionalidades aplicação informática dos Agentes de Execução desenvolvidas em colaboração com o Ministério da Justiça.

AVISO - Peritos Avaliadores

2011-05-10

Peritos Avaliadores
AVISO

"A Violência no Namoro"

2011-05-09

Colóquio "A Violência no Namoro"
No âmbito das celebrações do Ano Internacional da Juventude, a DGPJ realiza, no próximo dia 16 de Maio de 2011, um Colóquio subordinado ao tema "A Violência no Namoro", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Circular n.º 9/2011 do CSM - "Distribuição" de processos averbados

2011-05-09

Circular n.º 9/2011 do CSM - "Distribuição" de processos averbados
Proc. n.º 99-1253/D e 10-809/D1 GAPVM
Acompanhamento da aplicação Citius - "distribuição" de processos averbados e procedimentos cautelares

Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada publicada em DR

2011-05-06

Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-lei nº 60/2011, que cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

CDL promove seminário sobre violência doméstica - 20 e 27 de Maio

2011-05-06

CDL promove seminário sobre violência doméstica - 20 e 27 de Maio

Decreto-Lei n.º 60/2011, Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI)

2011-05-06

Decreto-Lei n.º 60/2011
Ministério da Justiça

III Jornadas de Solicitadoria

2011-05-06

O Presidente da Câmara dos Solicitadores é um dos oradores das III Jornadas de Solicitadoria, subordinadas ao tema "A Justiça também como factor de competitividade económica - a importância do desempenho dos profissionais de Direito" agendadas para 11 e 12 de Maio, no ISMAI.

Mediação Pública nos Serviços de Finanças

2011-05-06

Os Spot’s publicitários de divulgação da Mediação Pública estão a ser divulgados nos Serviços de Finanças que dispõem de Sistema de Gestão de Atendimento (SGA). Esta iniciativa surge no contexto da maior divulgação que o GRAL tem tentado potenciar junto de cidadãos, empresas e demais serviços públicos. Assim, enquanto os utentes dos serviços de Finanças aguardam atendimento podem ficar a conhecer, ou a conhecer melhor, a Mediação Pública.

CDL promove seminário sobre violência doméstica - 20 e 27 de Maio

2011-05-06

CDL promove seminário sobre violência doméstica - 20 e 27 de Maio

INPI cria guias de apoio à exportação para Angola, Brasil, China, Espanha e Moçambique

2011-05-06

INPI cria guias de apoio à exportação para Angola, Brasil, China, Espanha e Moçambique
Estão disponíveis a partir de hoje, no Portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), as Fichas de Mercado Sobre Propriedade Industrial de apoio à exportação para os mercados de Angola, Brasil, China, Espanha e Moçambique.

13.º Concurso curricular de acesso ao STJ

2011-05-05

13.º Concurso curricular de acesso ao STJ

Provas públicas de defesa dos currículos

Acção de formação: O regime do processo civil experimental

2011-05-04

Dia 12 de Maio, pelas 17.30 horas, em Viseu. Uma iniciativa do Conselho Distrital de Coimbra e a Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados, em parceria com a DGPJ. Entrada livre, sujeita a inscrição.

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DOS JULGADOS DE PAZ

2011-05-04

O Júri designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 25/GRAL/2010, de 3 de Setembro, no âmbito do Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviço de Mediação no âmbito dos Julgados de Paz, já criados e a criar elaborou e aprovou a lista definitiva de classificação final e a proposta de lista de distribuição geográfica, as quais podem ser consultadas aqui.

Regulamento n.º 275/2011, de 4 de Maio - o Regulamento do Estágio de Agentes de Execução

2011-05-04

Regulamento do Estágio de Agentes de Execução

Regulamento n.º 275/2011, de 4 de Maio

“A Insolvência de Pessoas Singulares”

2011-05-04

Dia 12 de Maio, pelas 18 horas, no Porto. Uma iniciativa do Conselho Distrital do Porto da OA

Aviso do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011

2011-05-04

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011

Divulgação (Projecto do Aviso) - O aviso foi aprovado no Plenário Ordinário do CSM de 03 de Maio de 2011 e prevê-se que venha a ser publicado em Diário da República a 11 de Maio de 2011.

A CPEE destaca os Juízos de Execução de Sintra da Comarca da Grande Lisboa Noroeste

2011-05-04

A CPEE destaca os Juízos de Execução de Sintra da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, pela elaboração e publicação do Relatório de Execuções de 21/03/2011, assinalando-o nas “BOAS PRÁTICAS”

A Comissão para a Eficácia das Execuções destaca os Juízos de Execução de Sintra da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, pela elaboração e publicação do seu Relatório de Execuções datado de 21/03/2011, assinalando-o como uma BOA PRÁTICA a distinguir, e a seguir por outros tribunais, porquanto isso contribuiria para o conhecimento mais profundo da realidade que se passa em cada tribunal, retratada pelos próprios actores judiciários.

Lei n.º 17/2011, Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamen

2011-05-03

Lei n.º 17/2011
Assembleia da República

269 Agentes de Execução Estagiários aprovados no 1.º Estágio de Agentes de Execução

2011-05-03

No âmbito do 1.º Estágio de Agentes de Execução, a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, entidade seleccionada pela Comissão para a Eficácia das Execuções, concluiu a avaliação final de 272 Agentes de Execução Estagiários, e publicou no dia 2 de Maio de 2011 a pauta contendo os resultados finais: 269 Agentes de Execução estagiários aprovados (252 aprovados sem limitação; 17 aprovados sob condição, ou seja, a sua aprovação está condicionada à apresentação dos elementos enunciados no Aviso 5, relativo à Pauta de Classificação final, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, disponível em http://www.fd.lisboa.ucp.pt) e 3 reprovados.

III Jornadas de Direito do Consumo de Trás-os-Montes

2011-05-03

No dia 17 de Maio terão lugar as III Jornadas de Direito do Consumo de Trás-os-Montes, no Auditório Municipal de Mirandela, organizadas pela Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança e pela Associação Portuguesa de Direito de Consumo. Os meios de resolução alternativa de litígios no contexto dos conflitos de consumo serão um dos temas em debate.

Portaria n.º 179/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009

2011-05-02

Portaria n.º 179/2011
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio

2011-05-02

Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio

Brochura de apresentação do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República

2011-05-01

Brochura de apresentação

1.º Curso Breve de Pós-Graduação em Divórcio

2011-04-29

O Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito de Coimbra organiza, sob a direcção do Prof. Doutor Guilherme de Oliveira, o 1.º Curso Breve de Pós-Graduação em Divórcio, que terá como um dos temas centrais a Mediação Familiar. O Curso tem início no dia 7 de Maio e decorrerá aos Sábados.

Conheça o Programa

Para mais informações cdf@fd.uc.pt

Portaria n.º 177/2011 Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela PJ

2011-04-29

2011-04-27

Conferência "As Propostas de Reforma da Acção Executiva"

Dia 29 de Abril,pelas 18 horas, no Auditório do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

Apresentação do Portal Estatístico de Informação Empresarial

2011-04-27

Ministro da Justiça na apresentação do Portal Estatístico de Informação Empresarial
O Ministro da Justiça, Alberto Martins, preside amanhã, dia 27 de Abril, pelas 16h30, à sessão de apresentação do Portal Estatístico de Informação Empresarial. O evento é organizado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e terá lugar no Campus de Justiça, Edifício H, 2º andar.

IRN - Esclarecimento quanto aos procedimentos de entrega do cartão de cidadão a menores

2011-04-27

Esclarecimento prestado pelo Instituto dos Registos e do Notariado quanto aos procedimentos de entrega do cartão de cidadão a menores

Workshop sobre o tema “Transmissão de Acções”

2011-04-26

Workshop sobre o tema “Transmissão de Acções”

Dia 28 de Abril, pelas 18 horas, no Auditório 1 da ESTG do Instituto Politécnico de Leiria.

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e Lei Tutelar Educativa – Curso Breve

2011-04-21

2011-04-15

O Ministro da Justiça, Alberto Martins e a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, inauguram, dia 18 de Abril, pelas 10h30m, a Loja do Cidadão de 2ª Geração de Gondomar

2011-04-06

Acesso ao Ensino Superior para Maiores de 23 Anos

Abriu o período de candidaturas ao Curso de Solicitadoria da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, para quem tenha completado 23 anos até 31 de Dezembro de 2010 e possua qualquer habilitação de ensino.

Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada - 6 e 7 de Julho

2011-04-06

1º CISEGUR - Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada - 6 e 7 de Julho

A Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa organiza o 1º CISEGUR - Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada, nos dias 6 e 7 de Julho, em Lisboa, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

José Magalhães inaugura ESPAÇO REGISTOS de Ponta Delgada

2011-04-05

ESPAÇO REGISTOS de Ponta Delgada
O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, inaugura amanhã, dia 6 de Abril, pelas 11h00, o novo ESPAÇO REGISTOS de Ponta Delgada, Açores. O espaço situa-se na Rua do Castilho, n.º 2 H, em Ponta Delgada, e é o primeiro a funcionar na Região Autónoma dos Açores.

Autorizada a criação do Centro de Arbitragem Iuris Dictio, Lda.

2011-04-05

Foi autorizado pelo Senhor Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, através do Despacho n.º 5885/2011, de 22 de Março, publicado pelo Diário da República, 2.ª Série, N.º 67 de 5 de Abril, a criação do Centro de Arbitragem da Iuris Dictio, Lda., com âmbito nacional e carácter genérico, com sede na Avenida do Bessa, 145 -2.º Direito, Ramalde, 4100-012 Porto.

2011-04-05

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Março, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o artigo "A Mediação em Direito do Trabalho", da autoria de Fernando Viana.

Consulte aqui.

Despacho do MJ sobre utilização de armas e dispositivos eléctricos

2011-04-05

Despacho do MJ sobre utilização de armas e dispositivos eléctricos
Foi publicado hoje, em Diário da República, o Despacho n.º 5801/2011, que determina que não sejam utilizadas armas e dispositivos eléctricos em situações idênticas ou similares à ocorrida no dia 17 de Setembro de 2010, na secção de segurança do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

13.º Concurso curricular de acesso ao STJ

2011-04-05

13.º Concurso curricular de acesso ao STJ

Data da realização das provas públicas

VI Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria – ENESOL

2011-04-05

VI Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria - ENESOL

Dias 7 e 8 de Abril, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, no âmbito do curso de licenciatura em Solicitadoria ministrado por esta Escola.

Reconhecimento de Cursos

2011-04-04

Por despacho exarado, em 24 de Março de 2011, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, reconheceu o curso de formação de mediadores a habilitar para prestação de serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Laboral, pelo IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, a realizar no Porto, de 1 de Abril a 27 de Julho de 2011.
Mais informações em www.imap.pt

Despachos Autónomos n.º 2/GRAL/2011 e n.º 3/GRAL/2011

2011-04-04

O Director do Gabinete Para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) proferiu os Despachos Autónomos n.º 2/GRAL/2011 e n.º 3/GRAL/2011, relativos a aspectos da organização e funcionamento internos.

Consulte o Despacho Autónomo n.º 2/GRAL/2011

Consulte o Despacho Autónomo n.º 3/GRAL/2011

Conferência sobre “Insolvência de Singulares"

2011-04-04

Insolvência de Pessoas Singulares
A Delegação de Sintra organiza a conferência sobre “Insolvência de Pessoas Singulares”, no dia 12 de Abril, pelas 17h30, com a participação de António Raposo Subtil.

Portaria n.º 131/2011 - Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

2011-04-04

Portaria n.º 131/2011
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Divulgamos as listas de "Atribuição de licenças de instalação de cartório notarial"

2011-04-04

CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE INSTALAÇÃO DE CARTÓRIO NOTARIAL

Divulgação de listas.

Decreto-Lei n.48/2011 Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económica

2011-04-01

Decreto-Lei n.º 48/2011
Presidência do Conselho de Ministros

Tabela de Emolumentos e Preços - Deliberação n.º 855/2011 - OA-CG

2011-03-31

Tabela de Emolumentos e Preços
Deliberação n.º 855/2011 OA-CG (2.ª série), de 22 de Março de 2011 / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral aprovada em sessão plenária de 11 de Março de 2011 - alteração da tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados - Diário da República. – S. 2-E N. 63 (30 Março 2011), p. 15006-15007.

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇO NO SML EM PORTUGAL CONTINENTAL

2011-03-31

O Júri do procedimento de selecção designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 28/GRAL/2010, de 9 de Dezembro de 2010, no âmbito do Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviço no Sistema de Mediação Laboral em Portugal Continental elaborou e aprovou a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos e a proposta de lista de classificação final que pode ser consultada aqui.

Mediação Familiar e Comunitária

2011-03-31

Mediação Familiar e Comunitária
O Instituto de Ciências da Família da UCP, em colaboração com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e o Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, organiza a 20 e 21 de Maio, em Lisboa, uma Conferência Internacional sobre o tema Mediação Familiar e Comunitária. Da Teoria à Prática.

Movimento Extraordinário de Magistrados – Anteprojecto

2011-03-30

Movimento Extraordinário de Magistrados – Anteprojecto

Formação Contínua CEJ 2010/2011

2011-03-30

Formação Contínua CEJ 2010/2011

Summer Course on Cross-Border Civil Litigation

2011-03-30

De 14 a 17 de Junho decorrerá em Trier, Alemanha, o Summer Course on Cross-Border Civil Litigation.

Conheça o Programa

CONFERÊNCIA "CONSELHO EUROPEU DE 24 A 25 DE MARÇO: NOVAS VESTES DA UNIÃO EUROPEIA?"

2011-03-29

Conferência "Conselho Europeu de 24 e 25 de Março: Novas Vestes da União Europeia?"

2º Estágio de Agente de Execução – Horários

2011-03-29

2º Estágio de Agente de Execução - Horários

Consulte aqui os horários das aulas do 2º Estágio de Agente de Execução, cujas aulas começam na próxima quinta-feira, 31 de Março.

Portaria n.º 119/2011

2011-03-29

Portaria n.º 119/2011
Ministério da Justiça

Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça publicado em DR

2011-03-29

Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça
Foi publicada hoje, em Diário da República, a Portaria n.º 119/2011, que estabelece o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça.

Conferência "Os Julgados de Paz e a Justiça de Proximidade"

2011-03-28

No dia 29 de Março, pelas 17.30 horas, terá lugar a Conferência “Os Julgados de Paz e a Justiça de Proximidade”, promovida pela Delegação de Cascais da Ordem dos Advogados.

Regulamento do Estágio de Agentes de Execução

2011-03-28

Regulamento do Estágio de Agentes de Execução

Publica-se o regulamento do estágio de agentes de execução.

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 14/2011

2011-03-28

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Inspectores do Ministério Público – Nomeação

2011-03-25

Inspectores do Ministério Público – Nomeação

Mudança de instalações

2011-03-25

O GRAL vai mudar para as instalações do Campus de Justiça. A partir da próxima segunda-feira, dia 28 de Março, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios encontrar-se-á em funcionamento na seguinte morada: Av. D. João II, Lote 1.08.01-D/E, Torre H, Piso 1 1990-097 Lisboa.

O número de telefone continuará a ser o mesmo, 21 318 90 36.

O número de FAX vai ser alterado para 21 318 90 48.

Fundo para a Modernização da Justiça

2011-03-25

Decreto-Lei n.º 14/2011
Ministério da Justiça

Conselho da União Europeia autoriza cooperação reforçada no domínio da criação de patente unitária

2011-03-25

Conselho da União Europeia autoriza cooperação reforçada no domínio da criação de patente unitária

A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 22 de Março.

Curso Introdutório à Mediação de Conflitos – Porto

2011-03-24

Curso Introdutório à Mediação de Conflitos - Porto

Início a 1 de Abril.

Portaria n.º 115-C/2011 - Aplica o regime processual civil de natureza experimental

2011-03-24

Portaria n.º 115-C/2011
Ministério da Justiça

Propostas de Regulamentos Roma IV

2011-03-23

A Comissão Europeia apresentou as suas Proposta de Regulamento do Conselho relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e Proposta de Regulamento do Conselho relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais decorrentes de parcerias registadas.

Tendo em vista esclarecer as dúvidas suscitadas junto da Comissão para a Eficácia das Execuções(CPEE

2011-03-23

Comunicado n.º 1 da CPEE, de 18/07/2010 - Incompatibilidades e Impedimentos legais do Agente de Execução

Tendo em vista esclarecer as dúvidas suscitadas junto da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) por alguns Agentes de Execução Estagiários, e contribuir para o exercício de funções de Agente de Execução com total isenção e imparcialidade, a CPEE recomenda a leitura do seu Comunicado n.º 1 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS LEGAIS, publicado no sítio da CPEE na Internet.
desde 18/07/2010, porquanto a CPEE é o órgão com competência legal exclusiva para apreciar e decidir questões relativas aos impedimentos legais, suspeições e escusas dos agentes de execução (definitivo e estagiário), e assegurar a acção disciplinar e de fiscalização, ao abrigo do disposto nas alíneas e) a h) do artigo 69.º-C, da alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º-F, do artigo 116.º e 131.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro

Guia de legislação europeia antidiscriminação

2011-03-23

A Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos lançam o primeiro guia exaustivo de legislação europeia antidiscriminação.

Portaria n.º 112-A/2011

2011-03-23

Portaria n.º 112-A/2011
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011

2011-03-23

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

José Magalhães na Conferência "Resolução Extrajudicial de Conflitos no séc. XXI"

2011-03-22

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, participou, dia 17 de Março, pelas 19h00, na cerimónia de encerramento da Conferência "Resolução Extrajudicial de Conflitos no séc. XXI", que teve lugar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria.

Circular n.º 7/2011 - Competência disciplinar sobre funcionários de justiça

2011-03-22

Circular n.º 7/2011 do Conselho Superior da Magistratura - Competência disciplinar sobre funcionários de justiça

Consulta electrónica ao registo predial no âmbito das execuções cíveis

2011-03-22

Consulta electrónica ao registo predial no âmbito das execuções cíveis

Os agentes de execução podem, a partir de 21 de Março, utilizar meios electrónicos para efectuar a consulta ao registo predial de bens registados em nome do executado, diminuindo custos e tempo na acção executiva e nas conservatórias.

Circular n.º 6/2011 - Alteração da distribuição

2011-03-21

Circular n.º 6/2011 - Alteração da distribuição

Reconhecimento de Cursos

2011-03-21

Por despacho exarado, em 3 de Março de 2011, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, reconheceu o 3º Curso de Formação em Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar, promovido pela Red-Apple – Formação Contínua e Estudos Superiores Lda, como habilitante a prestar serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Familiar, a realizar em Lisboa, de 20 de Maio de 2011 a 31 Junho 2012.

Mais informações em www.red-apple.pt

A UIA - União Internacional dos Advogados, organiza o Seminário "The Business of Law and the Profess

2011-03-21

• Seminário UIA - The Business of Law and the Profession of Law
A UIA - União Internacional dos Advogados, organiza o Seminário "The Business of Law and the Profession of Law", que terá lugar no Palácio da Bolsa, no Porto, nos dias 15 e 16 de Abril de 2011.

Sessão Solene de Boas Vindas e Abertura do 2.º Estágio de Agente de Execução

2011-03-20

Sessão Solene de Boas Vindas e Abertura do 2.º Estágio de Agente de Execução – 26/03/2011, pelas 16h, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa

Conferência sobre a Aplicação do Regulamento das Custas Judiciais

2011-03-18

A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados vai realizar no próximo dia 31 de Março, pelas 17h30 horas, uma Conferência subordinada ao tema “A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS”.

Workshop: Mediação de Conflitos e Comunidades Imigrantes

2011-03-18

No dia 13 de Abril decorrerá no Fórum Multicultural Somague, em Lisboa, o Workshop: Mediação de Conflitos e Comunidades Imigrantes, que conta com o apoio do GRAL. Os destinatários deste Workshop são dirigentes, membros e técnicos de associações imigrantes. As inscrições são gratuitas.

Mais informações aqui

Workshop “Advogar no Tribunal de Justiça da União Europeia”

2011-03-17

Advogar no Tribunal de Justiça da União Europeia

Arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais

2011-03-8

Citius - Indisponibilidade

A Acção Executiva (avaliação do seu paradigma, aplicação e resultados)

2011-02-24

"A Acção Executiva (avaliação do seu paradigma, aplicação e resultados)"

Conferência. Dia 25 de Março, pelas 14.30 horas,no Museu Princesa Santa Joana de Aveiro.Uma iniciativa da Comarca do Baixo Vouga em parceria com a Universidade de Aveiro. Entrada livre.

Acórdão n.º 3/2011
Supremo Tribunal de Justiça

Seminário O Voluntariado na Sociedade Portuguesa e no Apoio à Vítima

2011-02-09

• Seminário: O Voluntariado na Sociedade Portuguesa e no Apoio à Vítima

A Associacão Portuguesa de Apoio à Vítima promove, no próximo dia 22 de Fevereiro, Dia Europeu da Vítima de Crime, um seminário-debate.

Membros Eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público

2011-02-09

Membros Eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público

Resultado das eleições de 4 de Fevereiro de 2011

A reversão como modo de efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes

2011-02-09

"A reversão como modo de efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes "
A Associação Fiscal Portuguesa, Secção Regional do Porto organiza a conferência sobre “A reversão como modo de efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes – notas sobre jurisprudência”, no dia 17 de Fevereiro, pelas 18h, no Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, no Porto.

Circular nº 1/2011 da Procuradoria Geral da República sobre o Regulamento das Custas Processuais.

2011-02-09

CIRCULAR Nº 1/2011 DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SOBRE O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Reconhecimento de Cursos

2011-02-08

Por despacho exarado, em 27 de Janeiro de 2011, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária reconheceu o prolongamento do reconhecimento dos cursos de Mediação de Conflitos no âmbito dos Julgados de Paz, reconhecidos em 29 de Abril de 2010, à Associação para o Desenvolvimento dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos – Consensus, como habilitante a prestar serviços de mediação pública no âmbito dos Julgados de Paz, a realizar em:

Bragança: de 6 de Maio a 17 de Dezembro de 2011;
Vila Real: 15 de Abril a 26 de Novembro de 2011;
Espinho: de 1 de Abril a 2 de Julho de 2011;
Castelo Branco: de 8 de Abril a 29 de Julho de 2011.

Mais informações em www.consensus.com.sapo.pt

Reconhecimento de Cursos

2011-02-08

Por despacho exarado, em 18 de Novembro de 2010, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, reconheceu um Curso de Mediação de Familiar, promovido Instituto Português de Mediação Familiar – IPMF, como habilitante a prestar serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Familiar, a realizar em Porto, de 14 de Janeiro 2011 a 27 de Novembro 2011. Mais informações em www.ipmediacaofamiliar.org.

Workshop "Gestão de dinheiros públicos e prevenção de riscos de corrupção"

2011-02-08

Workshop "Gestão de dinheiros públicos e prevenção de riscos de corrupção"

Reconhecimento de Cursos

2011-02-08

Por despacho exarado, em 27 de Janeiro de 2011, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, reconheceu o Curso de Pós-Graduação em Mediação Familiar promovido pelo Instituto Ciências da Família unidade da Universidade Católica Portuguesa (ICF), como habilitante a prestar serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Familiar, a realizar em Lisboa, de 30 de Setembro de 2011 a 24 Junho de Dezembro 2012. Mais informações em www.ucp.pt.

Pedido de pagamento de honorários resultantes da constituição de mandatário

2011-02-07

Pedido de pagamento de honorários resultantes da constituição de mandatário

Luxemburgo organiza o 6.º Fórum Europeu de Juristas

2011-02-07

Os Ministérios da Justiça e das Finanças do Grão-Ducado do Luxemburgo, em parceria com o Tribunal de Justiça da União Europeia, com a Ordem dos Advogados luxemburguesa e com a Universidade do Luxemburgo, estão a organizar o 6.º Fórum Europeu de Juristas, que terá lugar de 19 a 21 de Maio na cidade do Luxemburgo.

Formação avançada subordinada ao GPESE/ SISAAE

2011-02-04

Formação avançada subordinada ao GPESE/ SISAAE

Acção de Divulgação e Formação do CITIUS

2011-02-04

O Conselho Geral, em colaboração com o ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, vai realizar a ultima acção de divulgação e formação gratuita sobre o programa informático CITIUS, em Lisboa, no dia 25 de Fevereiro. A data da última acção a realizar-se no Porto será divulgada em breve.

Ficha de inscrição

Responsabilidade Civil Extracontratual

2011-02-04

Responsabilidade Civil Extracontratual

Direito europeu da concorrência

2011-02-03

Instituto Universitário Europeu organiza formação de juízes nacionais no domínio do direito europeu da concorrência

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais aprovado em Conselho de Ministros

2011-02-03

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais aprovado em Conselho de Ministros
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Primeira alteração à Portaria que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos

2011-02-03

Portaria n.º 63/2011
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

GRAL na página web do Sistema de Queixa Electrónica (SQE)

2011-02-02

Na nova página web do Sistema de Queixa Electrónica (SQE) do Ministério da Administração Interna (MAI) existe uma área relativa aos meios de resolução alternativa de litígios, o que reflecte a aposta que nos últimos anos tem sido feita na criação de formas alternativas aos tribunais para a resolução dos conflitos.

Conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa

2011-02-02

Portaria n.º 60/2011
Ministérios da Justiça e da Educação

EXAME PARA TRABALHADORES DE NOTÁRIO

2011-02-01

Vai ser efectuado, pela Ordem dos Notários, o exame previsto na alínea d) do artigo 2.º da Portaria 55/2011. Os trabalhadores interessados deverão contactar a ON através do e-mail geral@notarios.pt.

Apresentação do Portal Anti-Contrafacção

2011-01-27

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside amanhã, dia 28 de Janeiro, pelas 15h00, à sessão de apresentação do Portal Anti-Contrafacção. A sessão terá lugar no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), na Rua Virgílio Machado (Campo das Cebolas), em Lisboa.

Juízo de Execução de Sintra da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste

2011-01-26

Boas Práticas - 26/01/2011

No âmbito da melhoria da prestação de serviço, o Juízo de Execução de Sintra da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste sugeriu a adopção pelos Mandatários Judiciais das seguintes medidas:

Justiça aposta na inovação

2011-01-26

Citações electrónicas passaram a ser possíveis no âmbito das execuções cíveis.
Desde o dia 21 de Janeiro de 2011 que os agentes de execução utilizam exclusivamente
meios electrónicos para efectuar a citação de credores públicos (Finanças e Segurança Social) no âmbito de execuções cíveis, sem necessitarem de imprimir nenhuma folha nem enviar qualquer carta para estas entidades.

Acórdão n.º 1/2011

2011-01-26

Supremo Tribunal de Justiça

Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal

Estatuto do Notariado e Estatuto da Ordem dos Notários

2011-01-25

Decreto-Lei n.º 15/2011
Ministério da Justiça

Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados

2011-01-25

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Circular n.º 1/2011 - Acompanhamento da aplicação Citius

2011-01-24

Circular n.º 1/2011

Marcação de férias pessoais pelos Juízes

2011-01-24

Circular n.º 2/2011, do Conselho Superior da Magistratura

GRAL na página web da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

2011-01-21

A página web da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem, a partir de agora, uma referência aos serviços de mediação pública, permitindo aos cidadãos um acesso rápido aos serviços disponibilizados pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

Citação de credores electrónica.

2011-01-21

Obrigatoriedade das citações/notificações do artigo 864º do Código de Processo Civil (Finanças e Segurança Social), passarem a ser feitas, a partir do dia 21 de Janeiro via GPESE/SISAAE.

Extinção de subsistema de saúde

2011-01-21

Decreto-Lei n.º 11/2011
Ministério da Justiça

Publicação do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

2011-01-20

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2011, que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.

“Portugal 2011: vir o Fundo ou ir ao fundo?”

2011-01-20

Conferência. Dias 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro.

Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

2011-01-20

Decreto-Lei n.º 10/2011
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Adiamento do Curso de Estágio O CG deliberou alterar a data de início do próximo curso de estágio

2011-01-19

Adiamento do Curso de Estágio da Ordem dos Advogados

Colóquio Temático: “Orçamento de Estado para 2011”

2011-01-19

A Delegação de Vila Franca de Xira da Câmara dos Solicitadores organiza, no próximo dia 27 de Janeiro, pelas 18 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal, um colóquio subordinado ao tema referido.

Colóquio sobre a Revisão da Lei de Bases do Ambiente

2011-01-17

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa está a organizar um Colóquio sobre a Revisão da Lei de Bases do Ambiente, que decorrerá nos próximos dias 2 e 3 de Fevereiro.

Programa

Ficha de inscrição

A Lei da Responsabilidade Ambiental

2011-01-17

A Universidade Católica Portuguesa organiza no Porto um seminário dedicado à Lei da Responsabilidade Ambiental.

Revisão do Regulamento Bruxelas I - Auscultação da sociedade civil

2011-01-17

Revisão do Regulamento Bruxelas I - Auscultação da sociedade civil
Na sequência da aprovação da proposta de revisão do Regulamento de revisão do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I), o Ministério da Justiça convida todos os interessados a enviar os seus comentários a esta proposta.

Apresentação da proposta de lei que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

2011-01-14

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, apresentou hoje na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 48/XI/2.ª (GOV), que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

A Delegação de Lamego da OA e a ESTG organizam palestra sobre "A Marca"

2011-01-14

A Delegação de Lamego da OA e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão organizam uma palestra sobre "A Marca".

2011-01-13

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Dezembro, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda a intervenção proferida no lançamento do livro “Mais Justiça Administrativa e Fiscal”, por Nuno Villa-Lobos.

Consulte aqui.

José Magalhães no Seminário "A Sociedade de Informação e os Direitos Digitais dos Consumidores”

2011-01-13

"A Sociedade de Informação e os Direitos Digitais dos Consumidores", no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa.

Formação Contínua 2010/2011 - Cursos breves e temáticos Tipo C - Suplentes

2011-01-13

Formação Contínua 2010/2011 - Cursos breves e temáticos Tipo C - Suplentes

Julgado de Paz de Oliveira do Bairro

2011-01-12

Obras no edifício onde se encontra a funcionar o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro implicam o encerramento do 3º andar, onde funcionam serviços deste Julgado de Paz, na próxima sexta-feira.

Eleições presidenciais - Voto antecipado

2011-01-11

Eleições presidenciais

VI Curso Médico-Legal > 14 e 15 de Janeiro

2011-01-11

VI Curso Médico-Legal 14 e 15 de Janeiro

CURSO VIRTUAL SOBRE DIREITO SOCIAL DA UE - ESCUELA JUDICIAL DE BARCELONA

2011-01-10

Curso Virtual sobre Direito Social da UE - Escuela Judicial de Barcelona

Governo aprova Proposta de Lei que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

2011-01-07

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que cria uma nova Lei da Arbitragem Voluntaria. O diploma permite a Portugal, em matéria de arbitragem, aderir aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos.

Ofício-Circular Nº1/2011 (DGAJ/CFFJ) de 4 de Janeiro

2011-01-07

Alteração da taxa de juro de mora aplicável ao Estado e outras entidades públicas. Valor da UC para o ano de 2011.

Exame de acesso ao 2.º estágio de Agente de Execução

2011-01-06

No dia 29 de Janeiro de 2011, entre as 15h e as 17h, realizar-se-á o exame de admissão ao segundo estágio de agente de execução, nas instalações da Universidade Católica Portuguesa, sitas na Rua Palma de Cima (ao pé do Hospital Santa Maria, em frente ao Hotel Marriot).

Decreto-Lei n.º 2/2011

2011-01-06

Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação

Aviso n.º 1/2011 - Vaga de Inspector Judicial para 14.ª Área

2011-01-05

Informam-se os eventuais interessados que se encontra aberta, no quadro de Inspectores do CSM, uma vaga de INSPECTOR JUDICIAL para a 14.ª Área (abrangendo as Comarcas dos Círculos Judiciais de Tomar, Abrantes, Santarém, Ponta Delgada e Lisboa).

Linha Registos mantém elevado índice de satisfação

2011-01-05

A Linha Registos, um serviço do Ministério da Justiça que presta informação via telefone a cidadãos e empresas sobre os serviços do Instituto de Registos e Notariado (IRN), continua com uma excelente imagem junto da população.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial reforça serviços on-line

2011-01-04

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reforçou os seus serviços on-line durante o ano de 2010, cumprindo todos os objectivos a que se propôs no domínio da melhoria do seu sistema informático.

Movimento dos oficiais de justiça

2011-01-04

Leva-se ao conhecimento dos senhores oficiais de justiça que o movimento de Novembro de 2010 não será divulgado antes do próximo dia 10 de Janeiro. Nessa conformidade, alertam-se todos os eventuais interessados em solicitar a mobilidade no âmbito do movimento dos oficiais de justiça de Fevereiro de 2011, que deverão submeter o respectivo requerimento, nos moldes habituais, até àquela data.

Plano de Inspecções Judiciais para 2011

2011-01-04

Divulgação n.º 1/2001 | Proc. n.º 10-13/IA - D.Q.J.I.

II Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito da Investigação Criminal e da Prova 2010-2011

2011-01-03

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza o II Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito da Investigação criminal e da prova 2011.

I International Congress on Mediation, Lisbon 7-9th October 2010

2011-01-03

Conheça as apresentações que foram disponibilizadas para divulgação.

Here you can find the speakers presentations.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011

2011-01-03

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Decreto-Lei n.º 143/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

2010-12-31

Decreto-Lei n.º 143/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

Resumo em linguagem clara | Summary in plain english

http://www.dre.pt/

Nova aplicação informática – SMF

2010-12-30

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) conta, desde o início do corrente mês de Dezembro, com uma nova aplicação informática para o Sistema de Mediação Familiar (SMF). Trata-se de uma ferramenta de grande importância para este organismo, tornado possível através de uma parceria estabelecida com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) e a empresa Novabase.

Os Números da Justiça 2009

2010-12-30

Os Números da Justiça 2009 Consulte os dados estatísticos actualizados de 2009 sobre o funcionamento dos tribunais, a criminalidade registada, o funcionamento das prisões, centros educativos e outras formas de cumprimento de penas e o funcionamento dos registos e notariado.
...mais info

Sistema de Mediação Familiar

2010-12-29

Divulga-se o Relatório de análise dos inquéritos de satisfação dos utentes do Sistema de Mediação Familiar (SMF), elaborado a 30 de Julho de 2009. O relatório analisa 43 inquéritos de satisfação referentes a processos de mediação concluídos, com ou sem acordo, desde 16 de Julho de 2007 a 30 de Setembro de 2008.

Formação para preparação ao Exame para Agente de Execução

2010-12-29

Formação para preparação ao Exame para Agente de Execução
Data limite de inscrição: 3 de Janeiro.

Regulamento "Roma III"

2010-12-23

Regulamento "Roma III" Foi aprovado pelo Conselho da União Europeia o Regulamento do Conselho que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (Regulamento «Roma III»)
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XIV Curso de Especialização em Direito Penal Económico Internacional e Europeu

2010-12-23

Reconhecimento de Cursos

2010-12-20

818 candidatos inscritos para realização do Exame de Admissão ao 2.º Estágio de Agente de Execução
17/12/2010

Concorreram às 300 vagas para agentes de execução 818 candidatos (508 advogados e 310 solicitadores), os quais irão agora submeter-se ao exame nacional de admissão a estágio, a realizar entre os dias 14 e 31 de Janeiro de 2011 na Universidade Católica Portuguesa, entidade seleccionada pela CPEE para o 2.º estágio de agentes de execução. Os 300 candidatos seleccionados iniciarão na primeira quinzena de Março de 2011 o estágio de agente de execução de 10 meses a cargo da Câmara dos Solicitadores.

O aumento do número de agentes de execução é uma das medidas concretizadoras de alguns dos objectivos estratégicos da CPEE: promover a eficácia das execuções através da celeridade processual e da eficiência do processo electrónico e contribuir para o aumento do nível de formação técnica dos agentes de execução.
Ver mais »

2º Estágio de Agente de Execução

2010-12-17

2º Estágio de Agente de Execução

Consulte aqui o aviso relativo ao exame de admissão no 2º Estágio de Agente de Execução. Saber mais detalhes.

Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

2010-12-8

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.º do Código de Processo Civil e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente

Pedidos de registo predial por telecópia

2010-12-15

Pedidos de registo predial por telecópia: lista de Nib e Fax dos Serviços Nesta área as entidades competentes para apresentar pedidos de registos por telecópia (advogados, Câmaras de Comércio e Industria, notários e solicitadores), poderão encontrar os Números de Identificação Bancária e de Fax dos serviços desconcentrados da área do Registo Predial. NOTA: Este modo de pagamento não pode ser utilizado nos pedidos de registo comercial

Lei Orgânica n.º 3/2010. DR 241 SÉRIE I de 2010-12-15

2010-12-15

Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.

A pobreza: violação dos Direitos Humanos

2010-12-14

Direitos Humanos
O I Encontro Nacional de Organizações Não Governamentais — Direitos Humanos em Portugal, terá como tema "A pobreza: violação dos Direitos Humanos". O evento realiza-se a 16 de Dezembro, pelas 9h30m, no Salão Nobre da OA, em Lisboa.

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇO NO SML EM PORTUGAL CONTINENTAL

2010-12-13

Avisam-se os interessados que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data do Aviso de Abertura do Procedimento de Selecção, o procedimento de selecção de mediadores de conflitos, habilitados ao exercício da função de medição, para prestar serviços no âmbito do sistema de mediação laboral, em Portugal continental, nos termos do Protocolo celebrado em 5 de Maio de 2006 entre o Ministério da Justiça em colaboração com a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a CGTP – IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, a CIP – Confederação da Indústria Portuguesa, a CTP – Confederação do Turismo Português e a UGT – União Geral de Trabalhadores, que regula a competência, organização e funcionamento do Sistema de Mediação Laboral e do Regulamento do Procedimento de Selecção de Mediadores para Prestar Serviços nos Sistema de Mediação Laboral, aprovado pela Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio.

José Magalhães inaugura ESPAÇO REGISTOS de Estarreja

2010-12-13

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, inaugura hoje, dia 13 de Dezembro, pelas 12h00, o novo ESPAÇO REGISTOS de Estarreja, sediado na Praça do Município.

2010-12-10

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Novembro, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “Mediação nos Julgados de Paz uma experiência Brasileira", da autoria de Hélder Risler de Oliveira.

Consulte aqui.

"Direitos Fundamentais 2.0"

2010-12-09

Numa iniciativa do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e da Editora Almedina, foi lançada o livro com o título: "Direitos Fundamentais 2.0".

Dia Internacional contra a Corrupção

2010-12-07

Dia Internacional contra a Corrupção O dia 9 de Dezembro foi designado pelas Nações Unidas como o Dia Internacional contra a Corrupção, por referência à assinatura da Convenção da ONU contra a Corrupção, que ocorreu na cidade de Mérida, no México.

Dia da Consulta Jurídica Gratuita do CDL – 15 de Dezembro

2010-11-29

Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão

Informação sobre o sector das tecnologias de informação e comunicação da Justiça

2010-11-29

Informação sobre o sector das tecnologias de informação e comunicação da Justiça
Noticia o DN, na sua edição de 29 de Novembro que "toda a informática dos tribunais passará a ser gerida e criada por empresas privadas, sob tutela do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães". Refere-se ainda que o Ministério teria decidido "por despacho, transferir funcionários da Direcção-geral da Administração da Justiça para o ITIJ", asseverando-se que os mesmos teriam deixado de ter responsabilidades no acompanhamento da aplicação informática CITIUS, que vem suportando a desmaterialização processual nos tribunais.

António Marinho Pinto reeleito Bastonário

2010-11-29

António Marinho Pinto foi reeleito Bastonário da Ordem dos Advogados com 9532 votos. Em segundo lugar ficou Fernando Fragoso Marques com 5991 votos, e em terceiro Luís Filipe Carvalho 3666 votos.

Correio da DGPJ

2010-11-26

Conheça a newsletter da DGPJ dos meses Outubro/Novembro de 2010, onde pode encontrar informações sobre exemplos de boa cooperação entre vários Ministérios da Justiça com o objectivo de facilitar o acesso à informação e serviços da área da justiça, por cidadão e empresas, bem como de dois eventos a organizar pela DGPJ durante o mês de Dezembro: uma mesa redonda sobre a corrupção e seminário sobre direitos humanos.

Correio da DGPJ

Julgado de Paz de Oliveira do Bairro

2010-11-25

O edifício onde está a funcionar o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro está em obras mas o Julgado de Paz mantém-se em funcionamento!

Não obstante as instalações do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, sitas na Rua do Foral, n.º 20 -3.º, Apartado 190, estarem a ser objecto de obras de reabilitação desde o início do mês de Junho, este Julgado de Paz permanece em funcionamento e aberto ao público, com o horário de atendimento das 10h30 às 17h30.

Ministro da Justiça inaugura Julgado de Paz de Cascais

2010-11-24

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, inaugura, na próxima quinta-feira, dia 25 de Novembro, pelas 12h00, o Julgado de Paz de Cascais. Na ocasião será celebrado um protocolo com o Município de Cascais para o desenvolvimento dos sistemas de mediação pública.

Ofício-circular Conjunto nº 2/2010 (DGAJ/IGFIJ) de 24 de Novembro

2010-11-24

Alteração do SICJ - Sistema Informático das Custas Judiciais para os processos abrangidos pelo Código das Custas de 2004.

Esclarecimento sobre Inventário - MJ, OA, ON e CS

2010-11-23

Tendo em atenção a recente publicação da Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro, e as várias notícias que dão conta de algumas dúvidas quanto a quem tem, hoje, competência para a tramitação de processos de inventário, o Ministério da Justiça, em coordenação com a Ordem dos Notários, com a Ordem dos Advogados e com a Câmara dos Solicitadores entende esclarecer o seguinte:

CITIUS - Programa de Avaliação de Risco

2010-11-23

No contexto da melhoria contínua dos seus processos, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), em estreita colaboração com a Microsoft, levou a cabo a execução de um Programa de Avaliação de Risco (Risk and Health Assessment Program) ao nível dos sistemas de gestão de bases de dados de suporte ao CITIUS que decorreu entre 8 e 19 de Novembro de 2010.

Portaria n.º 1148/2010, de 4 de Novembro

2010-11-23

Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

2010-11-19

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Outubro, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “O enquadramento legal da mediação no contexto internacional", da autoria de Daniela Mirante.

Consulte aqui.

CITIUS - Indisponibilidade - Intervenção nos sistemas

2010-11-18

AVISO:

Com o objectivo de proceder à melhoria do serviço prestado, está planeada uma intervenção nos sistemas, sendo expectável a suspensão do serviço durante a madrugada de sábado, 20 de Novembro de 2010.

Exposição itinerante alusiva ao álbum de Banda Desenhada “Sete Histórias em Busca de uma Alternativa

2010-11-18

A Resolução Alternativa de Litígios é hoje um dos pilares em que assenta o futuro dos Sistemas de Justiça. Contudo, a resolução alternativa de litígios carece ainda de uma imagem pública juntos dos seus potenciais utentes. O desconhecimento de boa parte dos serviços públicos disponíveis nesta área motivou o GRAL a encontrar novas formas de chegar aos cidadãos, no intuito de dar a conhecer a oferta existente.

Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária aprovado

2010-11-12

O Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária foi aprovado hoje, em Conselho de Ministros. Este Decreto-Lei, hoje aprovado na sua versão final e no âmbito da autorização legislativa da Assembleia da República, introduz no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal.

Abertura de Inscrições para realização do Exame Nacional de Admissão ao 2.º Estágio de Agente de Exe

2010-11-12

Encontram-se disponíveis as seguintes informações quanto ao 2.º estágio de agente de execução:

Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares

2010-11-11

Foi publicada a Portaria n.º 1168/2010, de 10 de Novembro, que altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, passando a estar sediado na Rua de Amália Rodrigues, Urbanização Século XXI, lote 5, loja 6, 3350-80, Vila Nova de Poiares e a funcionar das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira. A presente Portaria entra em vigor no dia 11 de Novembro de 2010.

Portaria n.º 1168/2010, de 10 de Novembro

Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial toma posse

2010-11-09

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, conferiu posse aos membros da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, numa cerimónia que teve lugar hoje, no Salão Nobre do Ministério da Justiça.

Ministério da Cultura adere à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

2010-11-05

Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 1149/2010, de 4 de Novembro, em que o Ministério da Cultura adere à jurisdição do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa para efeitos de arbitragem.

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS PARA PRESTAR SERVIÇO NOS JULGADOS DE PAZ

2010-11-05

O Júri do procedimento de selecção designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 25/GRAL/2010, de 3 de Setembro de 2010, no âmbito do Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviço nos Julgados de Paz já criados e a criar, elaborou e aprovou a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos que pode ser consultada aqui.

Lançamento da Banda Desenhada "Sete histórias em busca de uma alternativa"

2010-10-29

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, participa amanhã, dia 30 de Outubro, pelas 15h00, à cerimónia de lançamento da publicação "Sete histórias em busca de uma alternativa", no Fórum Luís de Camões, (Rua Luís de Camões, Brandoa).

Lançamento do álbum de BD "Sete histórias em busca de uma alternativa" promovido pelo GRAL

2010-10-27

A Resolução Alternativa de Litígios é hoje um dos pilares em que assenta o futuro dos Sistemas de Justiça.

Contudo, a resolução alternativa de litígios carece ainda de uma imagem pública juntos dos seus potenciais utentes. O desconhecimento de boa parte dos serviços públicos disponíveis nesta área motivou o GRAL a encontrar novas formas de chegar aos cidadãos, no intuito de dar a conhecer a oferta existente.

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS PARA PRESTAR SERVIÇO NO SMF NAS REG. AUTÓNOMAS

2010-10-25

O Júri do procedimento de selecção designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 24/GRAL/2010, de 21 de Julho, no âmbito do Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviço no Sistema de Mediação Familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, procedeu à conversão da lista provisória de classificação final e elaborou e aprovou a proposta de lista de distribuição geográfica, que podem ser consultadas aqui.

Dia Mundial da Resolução de Conflitos

2010-10-20

No dia 21 de Outubro comemora-se o Dia Mundial da Resolução de Conflitos, que se assinala anualmente na terceira quinta-feira do mês de Outubro.

I International Congress on Mediation, Lisbon 7-9th October 2010

2010-10-15

A organização do “I Congresso Internacional de Mediação, Lisboa 7-9 de Outubro de 2010”, agradece a todos os cerca de 300 moderadores, oradores e congressistas a presença e participação interessada no Congresso. Para que os trabalhos desenvolvidos ao longo de três dias possam ser partilhados por todos, a organização do Congresso promoverá a respectiva recolha e disponibilização on-line.

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS PARA PRESTAR SERVIÇO NO SMP

2010-10-15

A Comissão de Selecção designada pelo Despacho do Director do GRAL n.º 23/GRAL/2010, de 21 de Julho, no âmbito do Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviço no Sistema de Mediação Penal procedeu à conversão da lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos em lista definitiva e elaborou e aprovou a lista provisória de classificação final dos candidatos, que podem ser consultadas aqui.

Sec. de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária encerra I Congresso Internacional de Mediação

2010-10-11

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, presidiu à sessão de encerramento do I Congresso Internacional de Mediação, dia 9 de Outubro, pelas 11h30, nas instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, no Alto da Ajuda, em Lisboa.

Ministro da Justiça abre I Congresso Internacional de Mediação

2010-10-08

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, presidiu à sessão de abertura do I Congresso Internacional de Mediação, ontem, 07 de Outubro, pelas 09h30, nas instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, no Alto da Ajuda, em Lisboa.

I Congresso Internacional de Mediação – Lisboa 7, 8 e 9 de Outubro

2010-10-06

Conheça a versão final do Programa!

O Gabinete Para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e o Centro de Administração e Políticas Públicas do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (CAAP-ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa, organizam o I Congresso Internacional de Mediação que decorrerá nos dias 7, 8 e 9 de Outubro de 2010, nas instalações do ISCSP, em Lisboa.

Apresentação pública do "Guia de Avaliação de Impacto Normativo"

2010-10-04

A DGPJ organiza, no próximo dia 8 de Outubro, uma sessão de apresentação pública do "Guia de Avaliação de Impacto Normativo", no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2010-10-01

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Setembro, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “A arbitragem institucionalizada em Portugal", da autoria de António José Clemente.

Consulte aqui.

2010-09-24

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Agosto, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto "Os requisitos legais de idoneidade e representatividade previstos no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro".

Consulte aqui

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS PARA PRESTAR SERVIÇO NO SMF NAS REG. AUTÓNOMAS

2010-09-17

O Júri do procedimento de selecção designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 24/GRAL/2010, de 21 de Julho, elaborou a proposta de lista de classificação final, que pode ser consultada aqui

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS PARA PRESTAR SERVIÇO NO SMF NAS REG. AUTÓNOMAS

2010-09-13

O Júri do procedimento de selecção designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 24/GRAL/2010, de 21 de Julho, elaborou a Lista definitiva de candidatos admitidos, que pode ser consultada aqui

José Magalhães inaugurou o Julgado de Paz de Belmonte

2010-09-10

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, inaugurou hoje, segunda-feira, dia 13 de setembro, pelas 11h00, o Julgado de Paz de Belmonte.

Procedimento de Selecção de Mediadores para os Julgados de Paz – Informação

2010-09-09

Informam-se todos os candidatos ao Procedimento de Selecção de Mediadores de Conflitos para Prestar Serviço nos Julgados de Paz já Criados e a Criar que o documento “Certificado de Registo Criminal” a enviar com a candidatura deve ser o original ou cópia autenticada. Os candidatos que enviem apenas cópia do documento em referência serão excluídos do presente procedimento, por falta de envio de documento obrigatório.

Para quaisquer esclarecimentos: concursomediadores.jp@gral.mj.pt

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS PARA PRESTAR SERVIÇO DE MEDIAÇÃO NOS JP

2010-09-08

Avisam-se os interessados que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data do Aviso de Abertura do Procedimento de Selecção, o procedimento de selecção de mediadores de conflitos, habilitados ao exercício da função de medição, no âmbito dos Julgados de Paz, já criados e a criar, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e do Regulamento do Procedimento de Selecção de Mediadores para Prestar Serviços nos Julgados de Paz, aprovado pela Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio.

Despacho Autónomo n.º 26/GRAL/2010

2010-09-08

O Director do Gabinete Para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) proferiu o Despacho Autónomo n.º 26/GRAL/2010, de 3 de Setembro de 2010, que revoga o Despacho de 27 de Outubro de 2005, do Director-Geral da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE) que determinou, com fundamento no disposto no artigo 2.º do Despacho do Secretário de Estado da Justiça n.º 22312/2005, de 26 de Outubro, o pagamento das despesas decorrentes de deslocações e portagens suportadas pelos mediadores de conflitos a certos Julgados de Paz.

Procedimento de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviço no SMF nas reg. autónomas

2010-09-02

O Júri de selecção designado pelo Despacho do Director do GRAL n.º 24/GRAL/2010, de 21 de Julho, efectuou a verificação dos requisitos de admissão e de exclusão das candidaturas recebidas e elaborou as listas de candidatos admitidos e excluídos, que podem ser consultadas aqui.

Procedimento de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviço no SMP

2010-09-02

A Comissão de selecção designada pelo Despacho do Director do GRAL n.º 23/GRAL/2010, de 21 de Julho, efectuou a verificação dos requisitos de admissão e de exclusão das candidaturas recebidas e elaborou as listas de candidatos admitidos e excluídos, que podem ser consultadas aqui.

Aviso - Mudança do parque informático da Câmara dos Solicitadores

2010-08-27

Divulgação do comunicado da Câmara dos Solicitadores relativa a indisponibilidade temporária do serviço

Julgado de Paz de Oliveira do Bairro

2010-08-23

As instalações do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, sitas na Rua do Foral, n.º 20 -3.º, Apartado 190, estão a ser objecto de obras de reabilitação desde o início do mês de Junho.

Horário de Funcionamento do Call Center do GRAL

2010-08-8

Considerando a procura registada dos serviços de call center disponibilizados pelo número 808 26 2000 (com o custo de chamada local), o GRAL, informa que a partir do dia 16 de Agosto este Serviço passará a estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana (incluindo Sábados, Domingos e feriados).

Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto

2010-08-11

Foi hoje publicada a Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. De entre as alterações introduzidas destaca-se a competência conferida ao GRAL pela Portaria em referência para acompanhar o funcionamento dos Gabinetes de Consulta Jurídica.

Consulte aqui a Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto

Indisponibilidade - Intervenção nos sistemas

2010-08-10

AVISO:

Com o objectivo de proceder à melhoria do serviço prestado, está planeada uma intervenção nos sistemas, sendo expectável a suspensão do serviço entre as 15h 30m de sábado, dia 14 de Agosto e as 18h de domingo, dia 15 de Agosto

Reconhecimento de Cursos

2010-08-09

Por despacho exarado em 15 de Julho de 2010, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, reconheceu um Curso Básico de Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Laboral promovido pela Consulmed – Associação Nacional de Resolução de Conflitos, a decorrer no presente ano, no Funchal (de 11 de Junho a 30 de Outubro). Mais informações em www.consulmed.pt

2010-08-02

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Julho, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “Justicia Restaurative y Violencia Domestica: posibilidad, error o acierto…., por Virgínia Domingo de la Fuente".

Consulte aqui

Comércio Electrónico com novo Centro de Arbitragem

2010-07-23

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, presidiu, dia 21 de Julho, à cerimónia de assinatura do protocolo que cria o CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico. Para quem não pôde estar presente, deixamos também a apresentação realizada por Domingos Soares Farinho, Director do GRAL e as intervenções dos representantes dos associados do CIMACE, pela ACEPI - Dr. Nilo Fonseca, pela APED - Dr. José Rousseau e pela DECO - Sr. Jorge Morgado.

Procedimento de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviço de mediação no âmbito do Si

2010-07-23

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SISTEMA DE MEDIAÇÃO FAMILIAR NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA
Avisam-se os interessados que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data do Aviso de Abertura do Procedimento de Selecção, o procedimento de selecção de mediadores de conflitos, habilitados ao exercício da função de medição no âmbito do Sistema de Mediação Familiar, para a Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Procedimento de selecção de mediadores para prestar serviços no Sistema de Mediação Penal

2010-07-23

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SISTEMA DE MEDIAÇÃO PENAL
Avisam-se os interessados que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data do Aviso de Abertura do Procedimento de Selecção, o procedimento de selecção de mediadores de conflitos, habilitados ao exercício da função de mediação no âmbito do Sistema de Mediação Penal, nos termos da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, e do Regulamento do Procedimento de Selecção de Mediadores Penais

Publicação do Despacho n.º 11651/2010

2010-07-20

Foi hoje publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 138 o Despacho n.º 11651/2010, de 5 de Julho do Senhor Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, a autorizar a alteração da denominação e da sede do CIMASA- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Seguros Automóveis para CIMPAS — Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, bem como o alargamento da competência do Centro para quaisquer litígios emergentes de contratos de seguros, à excepção dos seguros de grande risco.

Comércio Electrónico com novo Centro de Arbitragem

2010-07-20

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside amanhã, 21 de Julho, pelas 15h30, à cerimónia de assinatura do protocolo que cria o CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico.

A cerimónia terá lugar na sala Beijing do Museu do Oriente, em Lisboa.

José Magalhães inaugura Julgado de Paz de Aljustrel

2010-07-14

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, participa hoje, dia 15 de Julho, pelas 11h30, na cerimónia de Inauguração do Julgado de Paz de Aljustrel.
O Julgado de Paz está situado na Avenida dos Algares, em Aljustrel, e funcionará das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, todos os dias úteis.

Alargamento de competências do CIMPAS

2010-07-13

O CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros alargou a sua competência aos Seguros Multirriscos (habitacional e comercial até ao montante de 50.000€ por reclamação), e aos Seguros de Responsabilidade Civil (familiar, exploração, caçador e uso e porte de arma até ao montante de 50.000 € por reclamação).

Portaria n.º 471/2010, de 8 de JUlho

2010-07-08

Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Ver texto

Publicação do Despacho n.º 10673

2010-06-29

O senhor Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária autorizou em 18 de Junho de 2010, através do Despacho n.º 10673 publicado no Diário da República n.º 123, II Série, de 28 de Junho, a ampliação da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, ao Município de Miranda do Corvo.

Consulte aqui o Despacho

José Magalhães inaugura Julgado de Paz de Proença-a-Nova

2010-06-08

Ministro da Justiça preside à assinatura de um Protocolo de Cooperação entre DGRS e GRAL

2010-06-07

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, presidiu, dia 7 de Junho, pelas 16h00, à assinatura de um Protocolo de Cooperação entre a Direcção - Geral de Reinserção Social e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, no âmbito do Sistema de Mediação Tutelar Educativo. Estiveram presentes o Secretário de Estado da Justiça, João Correia e o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.

Seminário Sinergias entre Mediadores de Conflitos e Advogados

2010-06-04

O Gabinete Para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e a Dinarmonia organizam o Seminário sobre “Sinergias entre Mediadores de Conflitos e Advogados” que decorrerá no dia 8 de Junho de 2010, nas instalações do GRAL, na Avenida Duque de Loulé, n.º 72, em Lisboa.

Portaria n.º 300/2010, de 2 de Junho

2010-05-28

Foi publicada a Portaria n.º 300/2010, de 2 de Junho, que altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, passando o horário de funcionamento deste Julgado de Paz a ser de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas e 30 minutos e o horário de atendimento, também de segunda a sexta-feira, das 9 horas e 15 minutos às 18 horas. Esta alteração do horário entra em vigor a partir do dia 3 de Junho.

Consulte aqui

2010-05-27

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Maio, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto "Managing courtroom communication: reﬂections of an observer, por Joanna Kalowski".

Consulte aqui

Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio

2010-05-26

Foi publicada a Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio, que aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação no âmbito dos Julgados de Paz e nos Sistemas de Mediação Familiar e Laboral.

Conheça o texto da Portaria

Reconhecimento de Cursos

2010-05-26

Por despachos exarados em 12 de Novembro de 2009 e 29 de Abril de 2010, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária reconheceu os seguintes Cursos:

Julgado de Paz de Sintra com melhores condições

2010-05-20

O Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Sintra assinaram uma Adenda ao Protocolo de Instalação, Organização e Funcionamento do Julgado de Paz de Sintra, que permitirá melhorar as condições desta estrutura de resolução alternativa de litígios.

Mediação Familiar em debate

2010-05-10

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, presidiu hoje, 10 de Maio, pelas 9h30, à sessão de abertura do seminário "Comunicação, técnicas reflexivas e emoções na Mediação Familiar".

Registos e certidões online

2010-05-06

O Portal CITIUS disponibiliza a partir de hoje, 6 de Maio, novas funcionalidades relacionadas com os registos e certidões online.

2010-05-04

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Abril, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “Emociones y mediacion", da autoria de Marinés Suares.

Consulte aqui

Seminário Comunicação, técnicas reflexivas e emoções na Mediação Familiar

2010-04-30

O Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal (IMAP) e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) organizam o Seminário Comunicação, técnicas reflexivas e emoções na Mediação Familiar, que terá lugar nos dias 10 e 11 de Maio de 2010, nas instalações do GRAL, na Avenida Duque de Loulé, n.º 72, em Lisboa.

Portaria n.º 237/2010, de 29 de Abril

2010-04-29

No dia 29 de Abril foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 237/2010, de 29 de Abril, que aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação.

Comunicações electrónicas entre mandatários e Agentes de Execução

2010-04-15

Informamos que, desde 26 de Março de 2010, todas as comunicações do mandatário ao Agente de Execução e vice-versa, em qualquer processo executivo, podem ser realizadas através do CITIUS e do SISAAE, respectivamente.

2010-04-13

Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Março, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “Claves para el éxito de la mediatión como sistema alternativo de administración de Justicia", da autoria de Fernando Martín Diz.

Consulte aqui

Utilização do CITIUS alargada aos Tribunais de Execução das Penas

2010-04-12

Entra hoje em vigor a Portaria nº 195 A / 2010, de 8 de Abril, que alarga a aplicação informática CITIUS aos Tribunais de Execução das Penas, permitindo a tramitação electrónica dos processos nesses Tribunais.

Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril

2010-04-08

Obtenha aqui o modelo de notificação para a apresentação conjunta referido na portaria 1096/2006 de 13 de Outubro.

José Magalhães preside à cerimónia de adesão de Melgaço ao CIAB

2010-02-18

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside hoje, dia 18 de Fevereiro, à cerimónia de assinatura do Protocolo de Cooperação Técnico-Financeira entre o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) e o Município de Melgaço.

2010-02-18

Conheça a primeira Newsletter do GRAL do ano de 2010, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “Ponto de Encontro Familiar, uma reflexão sobre experiência de coordenação de PEF no espaço europeu”, da autoria de Marília Lara.

Consulte aqui

Informação Estatística

2010-02-04

Estão disponíveis na página do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) estatísticas respeitantes aos Julgados de Paz, aos Sistemas Públicos de Mediação e aos Centros de Arbitragem apoiados pelo GRAL.

Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro

2010-02-01

Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Ver texto

2010-01-27

Conheça a última Newsletter do GRAL do ano de 2009, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “Violência nas relações de intimidade e mediação familiar”, da autoria de Isabel Pinto Neves.

Consulte aqui

Centros de Arbitragem

2010-01-26

Foram publicados no Diário da República Despachos do Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) respeitantes aos subsídios concedidos nos anos de 2007, 2008 e 2009 aos Centros de Arbitragem apoiados pelo GRAL.

Novos serviços no Portal Citius

2010-01-21

Foram disponibilizados novos serviços on-line no Portal Citius.

Informação sobre a distribuição de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Informação sobre a distribuição de processos nos Tribunais da Relação

Procedimento europeu de injunção de pagamento

2010-01-20

Comunicação efectuada por Portugal no âmbito do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Conferência Comemorativa dos 8 Anos do Julgado de Paz de Lisboa

2010-01-19

No próximo dia 21 de Janeiro realiza-se, no Fórum Lisboa (Avenida de Roma, 14 L, Lisboa), uma Conferência comemorativa dos oito anos de funcionamento do Julgado de Paz de Lisboa intitulada “Conferência Comemorativa dos 8 Anos do Julgado de Paz de Lisboa. O Balanço”, que contará com a presença do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.

Plano Estratégico 2010-2013

2010-01-13

Foi ontem aprovado por Despacho do Director do GRAL o Plano Estratégico para o período de 2010-2013.

Acções de Pequeno Montante - Formulários

2010-01-07

Na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, foi criada uma nova acção civil, intitulada "(cv) Acção de Pequeno Montante (Reg. CE 861/2007)".

Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro

2010-01-04

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

Ver texto

Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Formulário

2010-01-04

Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro. Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Ver texto

Funchal recebe primeiro Julgado de Paz da Região Autónoma da Madeira

2009-12-21

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside à inauguração das instalações do Julgado de Paz do Funchal, pertencente ao Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos do Funchal e Câmara de Lobos, no próximo dia 22 de Dezembro (terça-feira), pelas 15 horas.

Protocolo reforça meios de resolução alternativa de litígios

2009-12-11

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, preside na próxima segunda-feira, dia 14 de Dezembro, às 10h00, à cerimónia de assinatura de um Protocolo entre o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Avaliação de Portugal no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

2009-12-09

Decorreu em Genebra, no dia 4 de Dezembro, numa sessão do Grupo de Trabalho do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, um debate sobre a situação global de direitos humanos em Portugal e o estado de cumprimento das nossas obrigações internacionais na matéria.

9 de Dezembro – Dia Internacional Contra a Corrupção

2009-12-09

Assinala-se hoje o Dia Internacional contra a Corrupção, por ocasião do 6.º aniversário da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Convenção de Mérida (cidade mexicana onde foi formalmente assinada).

Entrada em vigor do Tratado de Lisboa – 1 de Dezembro de 2009

2009-11-30

Entra em vigor, a 1 de Dezembro, o Tratado de Lisboa, um documento que altera, sem substituir, os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia (que passará a ser apelidado de Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Folheto electrónico de divulgação da Comissão para a Eficácia das Execuções

2009-11-25

A Comissão para a Eficácia das Execuções divulgou um folheto electrónico onde pode encontrar informações sobre a missão, as competências e o modo de funcionamento da Comissão.

O GRAL já está no Twitter

2009-11-24

O GRAL já está no Twitter! Siga-nos em www.twitter.com/GRALpt e saiba tudo sobre o acesso à Justiça e o mundo da resolução alternativa de litígios, em 160 caracteres.

Acção de divulgação – Funchal

2009-11-20

No âmbito da preparação da inauguração do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – GRAL (www.gral.mj.pt) promove uma acção de divulgação sobre os Julgados de Paz, no dia 26 de Novembro, pelas 18 horas, na Câmara Municipal do Funchal (Sala da Assembleia Municipal).

Selecção dos candidatos a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2009-11-20

Apresentação de candidaturas até ao dia 30 de Novembro

Visita ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

2009-11-19

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, visita hoje, pelas 11h30, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), no âmbito das comemorações do 20º aniversário da instituição.

Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

2009-11-05

Realizou-se, entre os dias 9 e 13 de Novembro, em Doha (Qatar), a 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, tendo o Ministério da Justiça estado representado através da Direcção-Geral da Política da Justiça.

CAAD no Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009

2009-11-03

Nos termos do disposto na Cláusula 20.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, II Série, de 28 de Setembro, o CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (www.caad.org.pt), pode dirimir conflitos emergentes de contratos celebrados entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores ao seu serviço em regime de contrato de trabalho em funções públicas, abrangidos pelo Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACCG).

Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais

2009-10-30

A Comissão Europeia apresentou a 14 de Outubro de 2009 uma proposta de Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.

Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009 – Conclusões

2009-10-30

O Conselho Europeu reuniu em Bruxelas, nos dias 29 e 30 de Outubro, sob Presidência Sueca, tendo sido debatidas matérias institucionais, alterações climáticas, crise económica e financeira, imigração ilegal e relações externas.

Reconhecimento de Curso de Formação em Mediação Familiar

2009-10-29

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça reconheceu o Curso de Formação de Mediadores Familiares, promovido pelo Instituto Politécnico de Santarém, a decorrer de Novembro de 2009 a Novembro de 2010. Mais informações em www.ipsantarem.pt

Reconhecimento de Curso de Formação em Mediação Familiar

2009-10-29

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça reconheceu o Curso de Formação em Mediação Familiar, promovido pelo IPMF – Instituto Português de Mediação Familiar, a decorrer em 2009/2010, no Porto. Mais informações em www.ipmediacaofamiliar.org

Reconhecimento de Cursos de Formação em Mediação Familiar

2009-10-29

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça, reconheceu três Cursos de Especialização em Mediação Familiar, promovidos pelo IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, a decorrer no presente ano, em Lisboa (de Abril a Junho), no Porto (de Abril a Maio) e em Faro (de Setembro a Novembro). Mais informações em www.imap.pt

Reconhecimento de Curso de Formação em Mediação de Conflitos e Mediação Familiar

2009-10-29

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça reconheceu o Curso de Formação em Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar, promovido pela Red Apple – Formação Contínua e Estudos Superiores, a decorrer de Novembro de 2009 a Julho de 2010, em Matosinhos. Mais informações em www.red-apple.pt

Apoio legal no Reino Unido

2009-10-26

No Reino Unido, as pessoas com baixo rendimento podem, agora, beneficiar de apoio legal gratuito, através de uma linha telefónica.

Plano de modernização da justiça em Espanha

2009-10-26

Espanha aprovou um plano de modernização da justiça para o período entre 2009 e 2012.

Quintas da Mediação – Aveiro

2009-10-22

No dia 29 de Outubro, Quinta-Feira, terá lugar mais uma iniciativa “Quintas da Mediação”, desta feita em Aveiro, pelas 18.00 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal e conta com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Élio Maia, do Governador Civil do Distrito de Aveiro, Custódio Ramos, e da Directora-Adjunta do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, Sónia Reis.

Portaria de Vinculação do Ministério da Justiça ao CAAD

2009-10-20

Com a aprovação da Portaria n.º 1120/2009, de 30 de Setembro, vinculam-se imediatamente à jurisdição do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (www.caad.org.pt), os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

Brasil – Banco de dados de legislação penal

2009-10-19

Desde o início de Outubro de 2009 que está disponível um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil.

Reino Unido – Consulta pública sobre penas de prisão relativas a dados pessoais

2009-10-19

Reino Unido – Consulta pública sobre a introdução de penas de prisão por ofensas relativas à obtenção, revelação ou venda de dados pessoais

Brasil – Alteração à Lei do apoio judiciário

2009-10-19

Foi, a 7 Outubro de 2009, alterada a Lei Orgânica da Defensoria com vista a beneficiar os utilizadores.

Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos - 18 de Outubro

2009-10-19

Celebra-se no próximo dia 18 de Outubro, o dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, lançado pela Comissão Europeia em Outubro de 2007. Esta iniciativa pretende promover a sensibilização do público em geral e dos governos europeus em particular, para a grave violação dos direitos humanos que constitui o crime de tráfico de seres humanos.

Bem Me Queres – Associação de Apoio à Adopção de Crianças acreditada na adopção internacional

2009-10-19

Ministérios da Justiça e do Trabalho e Solidariedade Social acreditam a Bem Me Queres – Associação de Apoio à Adopção de Crianças, a segunda entidade portuguesa mediadora em matéria de adopção internacional.

Palestra “A Mediação na área da Saúde”

2009-10-8

Vai realizar-se no dia 19 de Outubro, às 18h30, no auditório do GRAL, uma palestra subordinada ao tema “A Mediação na área da Saúde”, proferida por Célia Nóbrega Reis, mediadora de conflitos e vice-presidente da Direcção do IMAP. Obtenha informações em www.imap.pt.

Comemoração do Dia Mundial da Resolução de Conflitos

2009-10-13

No próximo dia 15 de Outubro comemora-se o Dia Mundial da Resolução de Conflitos.

Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro

2009-10-13

Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental.

Ver texto

Quintas da Mediação – Beja

2009-10-12

No dia 15 de Outubro comemora-se o Dia Mundial de Resolução de Conflitos. Para assinalar esse dia, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (www.gral.mj.pt) vai levar a cabo algumas iniciativas.

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

2009-10-12

Aprova o Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade.

Ver texto

Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro

2009-10-09

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro, que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz.

Dia Mundial da Resolução de Conflitos

2009-10-08

No próximo dia 15 de Outubro comemora-se o Dia Mundial da Resolução de Conflitos. Esteja atento, pois o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (www.gral.mj.pt) está a preparar algumas iniciativas para comemorar esse dia.

Exercício da actividade de mediação em matéria de adopção internacional

2009-10-06

Em cumprimento dos princípios orientadores da Convenção da Haia de 1993, os Ministérios da Justiça e do Trabalho e Solidariedade Social concederam, através das Portarias conjuntas n.º 1111/2009, de 28 de Setembro, e n.º 1267/2009, de 16 de Outubro, autorização para o exercício da actividade de mediação em matéria de adopção internacional à Associação Emergência Social e à Bem Me Queres – Associação de Apoio à Adopção de Crianças, respectivamente.

Portaria n.º 1125/2009, de 1 de Outubro

2009-10-01

Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.

Ver texto

Portaria n.º 1126/2009, de 1 de Outubro

2009-10-01

Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.

Ver texto

Curso de Mediação de Conflitos em Lisboa terá início a 2 de Novembro

2009-09-30

Vai ter início, a 2 de Novembro, mais uma edição do Curso de Mediação de Conflitos, em Lisboa. Este curso vai decorrer durante a semana (de segunda a quinta-feira, em horário pós-laboral) e encontra-se reconhecido pelo Ministério da Justiça. Obtenha informações em www.imap.pt.

Julgados de Paz – Candidaturas a co-financiamento

2009-09-30

Terminou no dia 22 de Setembro o prazo para a apresentação de candidaturas pelos Municípios para a obtenção de co-financiamento por parte do Ministério da Justiça, com vista à criação de quatro novos Julgados de Paz em 2010 nos concelhos consagrados nas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª fases do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.

Portaria n.º 1120/2009, de 30 de Setembro

2009-09-30

2009-09-24

Curso de Mediação de Conflitos em Leiria terá início a 6 de Outubro

2009-09-24

Vai ter início, a 6 de Outubro, mais uma edição do Curso de Mediação de Conflitos na cidade de Leiria. Este curso vai decorrer durante a semana (de segunda a quinta-feira, em horário pós-laboral) e encontra-se reconhecido pelo Ministério da Justiça. Obtenha informações em www.imap.pt

Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de Setembro

2009-09-23

Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos.

Ver texto

Agente de execução

2009-09-22

Conheça as normas que regulam esta profissão.

Comissão para a Eficácia das Execuções

2009-09-18

Conheça as atribuições e contactos da Comissão para a Eficácia das Execuções.

Comité Permanente da Convenção de Lugano (Friburgo – 7 e 8 de Setembro de 2009)

2009-09-18

Teve lugar em Friburgo, na Suíça, entre 7 e 8 de Setembro, a 16.ª reunião anual do Comité Permanente da Convenção de Lugano, onde Portugal se fez representar na qualidade de Parte na Convenção.

Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro

2009-09-17

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

2009-09-8

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

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Portaria n.º 1046/2009, de 15 de Setembro

2009-09-15

Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.

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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro

2009-09-07

O governo inglês tem insistido na promoção da mediação familiar por considerar que os tribunais devem ser o último recurso a ser utilizado pelas famílias em conflito.

Lei n.º 93/2009, de 1 de Setembro

2009-09-02

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

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UNODC aprova o «Manual contra o Tráfico de Seres Humanos para os profissionais da Justiça Criminal»

2009-09-02

O Escritório das Nações Unidas para a Droga e o Crime (UNODC) aprovou o «Manual contra o Tráfico de Seres Humanos para os profissionais da Justiça Criminal».

Lei n.º 95/2009, de 2 de Setembro

2009-09-02

Aprova cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.

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Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro

2009-09-02

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo à alteração ao Código do IRS, à 19ª alteração à Lei Geral Tributária e à 16ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

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Portaria n.º 975/2009, de 1 de Setembro

2009-09-01

Foi publicada no Diário da República, de 1 de Setembro, a Portaria n.º 975/2009 que altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.

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46 mil cidadãos servidos pelo Julgado de Paz de Carregal do Sal

2009-08-05

João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça, inaugurou, no passado dia 6 de Agosto, as instalações de Carregal do Sal do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas.

Maisons de justice et du droit

2009-07-28

Em 2010 vão ser inauguradas mais cinco “maisons de justice et du droit” em França.
As “maisons de justice et du droit” (MJD) são entidades que funcionam na dependência do presidente do tribunal de grande instância da área onde se localizam.

Curso de Participação Pública

2009-07-22

A Liga para a Protecção da Natureza (www.lpn.pt) vai promover, a partir de Setembro de 2009, várias acções de formação, designadamente no âmbito dos meios de resolução alternativa de litígios.

Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho

2009-07-15

Foi publicada no DR, I Série, de 14 de Julho, a Lei n.º 34/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

SMP – Listas de Mediadores Penais

2009-07-14

O alargamento do Sistema de Mediação Penal (SMP) a novas comarcas impôs a reorganização das listas de mediadores penais anteriormente existentes. Assim, o GRAL divulga as listas de mediadores existentes nas 15 comarcas em que actualmente funciona o SMP.

Julgados de Paz

2009-07-10

Os julgados de paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, que foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional

2009-07-10

Foi publicado no DR, II Série, de 10 de Julho de 2009, o Acórdão nº 293/2009, do Tribunal Constitucional, que não julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.

SMP alargado a novas comarcas

2009-07-09

Nos termos do disposto na Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho, o Sistema de Mediação Penal (SMP) foi hoje, dia 9 de Julho, alargado às comarcas de Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Santa Maria da Feira, Setúbal e Vila Nova de Gaia e ainda às comarcas-piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

Notificações judiciais por via electrónica

2009-07-03

E-Justice

2009-07-02

O projecto europeu E-Justice concretizará a sua primeira medida a 14 de Dezembro deste ano, com o lançamento da primeira versão do portal E-Justice.

50 anos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2009-07-02

Durante o ano de 2009 celebra-se o 50.º aniversário do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Processo de inventário

2009-07-02

Foi publicada a Lei n.º 29/2009, 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro.

Observatório da Justiça Brasileira

2009-07-02

Vai ser criado no Brasil o Observatório da Justiça Brasileira, com o objectivo de auxiliar a aprovação das reformas normativas e dar mais transparência e celeridade ao sistema Judiciário.

Aprovadas as candidaturas à criação de cinco Julgados de Paz

2009-07-01

Quintas da Mediação – Viseu

2009-06-30

Reino Unido – Envolvimento da comunidade na justiça penal

2009-06-22

Está em curso, de 29 de Abril a 31 de Julho de 2009, uma consulta pública, conduzida pelo Ministério da Justiça do Reino Unido, sobre o efectivo envolvimento da comunidade como factor essencial para aumentar a confiança do público na aplicação da justiça penal e no controlo da criminalidade.

Brasil – Estratégias de combate à contrafacção

2009-06-22

Foram divulgadas, em Brasília, em Maio deste ano, pelo Ministério da Justiça, novas estratégias de combate à contrafacção enquanto forma de criminalidade dinâmica e em constante evolução através do recurso a novos meios tecnológicas.

Decisão do Conselho relativa à celebração da nova Convenção de Lugano

2009-06-22

Foi publicada a 10 de Junho, a Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano, a 30 de Outubro de 2007.

"Panorama sobre a Arbitragem e Mediação Comerciais Internacionais" - AIP-CE - 25 de Junho de 2009

2009-06-19

A AIP-CE, Associação Industrial Portuguesa – Confederação Empresarial, realiza no próximo dia 25 de Junho, nas suas instalações em Lisboa, a sessão “Panorama sobre a Arbitragem e Mediação Comercias Internacionais”.

2009-06-15

Por Despacho (n.º 13039/2009) do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, publicado no Diário da República de 3 de Junho, foi autorizada a criação do CEMEAR ÓBIDOS – Centro de Mediação e Arbitragem. Este Centro de Arbitragem terá competência para a resolução de conflitos entre quaisquer pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, em qualquer matéria, através de mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, desde que não vedado por lei.

Legislação a consultar no âmbito do projecto CITIUS:

O que é o CITIUS?

2008-11-03

Do latim mais rápido, mais célere, é o projecto de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
Engloba aplicações informáticas para os diversos operadores judiciais: magistrados judiciais e do Ministério Público, funcionários judiciais e mandatários judiciais.