Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.

Organização:

IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Inscrições abertas para formação em MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Pretende-se dotar os formandos dos conhecimentos elementares sobre a Mediação e a sua importância na abordagem pacífica da resolução de conflitos. 

 Organização:

IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Candidaturas abertas para CURSO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR

Encontros de Direito Internacional 2018: A aplicação do novo regime europeu de proteção de dados pessoais O Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ vai organizar mais uma edição dos "Encontros de Direito Internacional", no próximo dia 25 de maio de 2018, pelas 14h15, no Campus de Justiça de Lisboa. 

Comunicado do Pelouro Acesso ao Direito e aos Tribunais
Limitação de Escalas Presenciais
 

Por motivo de obras a realizar no seu edifício da Praça do Comércio, os Serviços do Supremo Tribunal de Justiça tiveram que se deslocalizar para as instalações provisórias nas Escadinhas de São Crispim, 7, R/C 1149-049 Lisboa.

Informa-se que se encontram abertas, até ao próximo dia 01 de março de 2018, as candidaturas ao Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, conforme publicado no Diário da República de 5 de dezembro de 2017, através do Aviso n.º 14501/2017, e nos sites oficiais da CAAJ (www.caaj-mj.pt) e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) (www.osae.pt).

 Alerta - Serviço de registos prestados por entidades alheias ao IRN

CITIUS WEB - Consulta do Registo Informático de Execuções por Mandatários ( alterações )

O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que, por Deliberação do Órgão de Gestão da CAAJ, e nos termos do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro e do Regulamento n.º 172/2014, de 23 de abril, será publicitado nos próximos dias, no Diário da República e nos sites oficiais da CAAJ (www.caaj-mj.pt) e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) (www.osae.pt), o Aviso de abertura do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, relativo à liquidação dos processos dos Agentes de Execução:

Teresa Estrela Cunha (CP 1824)
Rui Jorge Oliveira Freitas (CP 1945)
Fátima Pessoa (CP 2046)
Paula Coelho (CP 2786)
João Viana Rebelo (CP 2885)
Paula Alexandra Ferreira (CP 2935)
Clara Guerra (CP 3220)
Carlos Brito (CP 3354)
Carlos Manuel Sousa Lopes (CP 3878)
Pedro Duarte da Silva Pereira (CP 4072)
Rui Jorge Ponciano (CP 4213)

Organização:

IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Inscrições abertas para formação em MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Pretende-se dotar os formandos dos conhecimentos elementares sobre a Mediação e a sua importância na abordagem pacífica da resolução de conflitos. 

O Centro de Investigação em Estudos Jurídicos (Politécnico de Leiria) vai realizar no dia 24 de novembro a II Conferência Ação Executiva e Insolvência.

Acesso ao Citius 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.

Realiza-se no  próximo dia 24 de maio, pelas 9:00 horas, uma Conferência sobre a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, com a apresentação do estudo «Justiça e Eficiência: O Caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais», pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e, ainda, das propostas e conclusões dos Grupos de Trabalho da Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, seguindo-se um debate sobre «Os Desafios e Soluções para a Jurisdição Administrativa e Fiscal».

Objetivo

Dar a conhecer a Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de menores e o procedimento de mediação ao abrigo da mesma.

Programa:

1. Participação dos filhos na Mediação Familiar: participação simbólica e/ou participação real;
2. Técnicas a utilizar em cada uma das situações.

ATENÇÃO - Solicitação de pagamentos indevidos relativos a certidões  

Decisão Europeia de Arresto de Contas  

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.  

Agendamento prévio ao procedimento de constituição imediata de sociedades independentemente do tipo de entradas, e aos procedimentos de constituição imediata de associações e representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.

Em cumprimento do solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, publicita-se citação dos contra-interessados, no âmbito do Processo n.º 503/16.5BECBR. 

Informa-se a alteração data de realização do exame final do curso de formação de juízes de paz.  

Informa-se que o exame final do Curso terá lugar no dia próximo dia 1 de Outubro de 2016, pelas 10 horas, nas instalações do CEJ, no Largo do Limoeiro, em Lisboa.

Comunicado Conjunto: Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados
Remetemos, para conhecimento, o comunicado conjunto do Ministério da Justiça e da Ordem dos Advogados.
 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 

O Instituto de Certificação e Mediação de Mediadores Lusófonos (ICFML) em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem o prazer de anunciar a abertura do curso de mediação de conflitos familiares com dupla certificação – mediação pública e mediação privada, que terá lugar de julho de 2016 a janeiro de 2017.  

O Ministério da Justiça abre as suas portas ao público no âmbito da Exposição Comemorativa dos 50 anos do Código Civil, que percorre não só a história e a atualidade de uma das obras legislativas mais importantes do Direito Português como prospetiva ainda alguns dos Desafios que se colocam ao Código Civil Português em matérias como: As Novas Tecnologias e Impacto no Código Civil, Diversidade Social e Familiar, Animais e Meio Ambiente e, ainda, Futuro do Código Civil.

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz. 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.

3 e 4 de junho de 2016, Sala 1, CES-Coimbra

ORGANIZAÇÃO
UNIFOJ – Observatório Permanente da Justiça (CES)

Parecer do Observatório do Direito do Consumo
Divulga-se o parecer do Observatório do Direito do Consumo sobre a inaplicabilidade da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro aos Advogados e Sociedades de Advogados. 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.
 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.  

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.

Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes
Desde 15 de fevereiro que pode contar com a plataforma «Resolução de litígios em linha» que pretende ajudar os consumidores que não ficaram satisfeitos com a aquisição de um bem ou de um serviço em linha. Para o efeito, os litígios são transmitidos aos organismos nacionais de resolução alternativa de litígios, que estão ligados à plataforma e que foram selecionados pelos Estados-Membros em função de critérios qualitativos antes de serem notificados à Comissão Europeia.
 

UNIFOJ promove curso sobre "Insolvência de empresas e de pessoas singulares"
Esta iniciativa, que decorrerá nos dias 8 e 9 de abril, terá lugar em Lisboa. 

UNIFOJ promove curso sobre "O certificado sucessório europeu. Os documentos extrajudiciais estrangeiros"
Saiba mais acerca desta iniciativa agendada para o dia 26 de fevereiro e a qual decorrerá no Porto. 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.

Utilização do Certificado Digital no Portal dos Inventários
Têm-se verificado dificuldades na fase da autenticação, com o Certificado Digital, bem como, na fase da selecção para assinar digitalmente os ficheiros de requerimentos. Disponibilizamos as operações que devem ser executadas de modo a ultrapassar estas. 

Atendimento das Conservatórias do Registo Civil, 1ª do Registo Predial e 2ª dos Registos Predial e Comercial da Maia  

Violência Doméstica e de género e mutilação genital feminina em foco no CEJ  

Actualização dos Manuais de Acesso ao Direito 

SEF - Despacho sobre Tramitação de Processos de ARI
Despacho n.° 103/DN/2015 - Tramitação dos processos de Autorização de Residência para Investimento (ARI)
 

Casos práticos de Direito de Consumo
O ODC - Observatório do Direito do Consumo apresenta a coletânea E-book de casos práticos de Direito do Consumo, fruto das acções de formação desenvolvidas ao longo do ano, onde o leitor encontrará uma selecção de matérias onde as dúvidas são mais frequentes.
 

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, das duas exposições recebidas na presente data, que motivaram a alteração ao Aviso publicitado em 04 do corrente mês, sobre a prova de perfil psicológico. 

Seminário: Cybersecurity and Data Protection - 9 de Dezembro
 A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa organiza o Seminário, subordinado ao título “Cybersecurity and Data Protection”, no dia 9 de Dezembro, entre as 14h30 e as 16h30.

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.
 

Atendimento da Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Oliveira do Bairro