Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
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Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, e que entra em vigor no próximo dia 26 de janeiro.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“São quatro as principais medidas que ora se adotam:
i) Extinção das ações intentadas antes de 15 de setembro de 2003, em que não existem bens penhoráveis que permitam satisfazer o crédito do exequente;
ii) Extinção das ações executivas em que o exequente não deu o impulso processual que durante a marcha do processo lhe era exigido por um prazo igual ou superior a 6 meses;
iii) Extinção da ações executivas em que, tendo findado o prazo acordado entre as partes para pagamento em prestações, há mais de 3 meses, o exequente não deu o impulso necessário à continuação da ação executiva;
iv) Extinção dos processos em que o exequente não pague a remuneração ou as despesas devidas ao agente de execução, após ser notificado que dispõe de 30 dias para regularizar tal pagamento.
O presente diploma visa ultrapassar, o quanto antes, alguns constrangimentos identificados no âmbito da ação executiva, como sejam a falta de previsão legal que permita a extinção de ações executivas anteriores a 15 de setembro de 2003 em que não haja bens penhoráveis, a falta de uma cominação eficaz que sancione de forma efetiva a falta de impulso processual do exequente, e a falta de responsabilização do exequente pelo não cumprimento das suas obrigações perante o agente de execução.
Por outro lado, dada a necessidade de agilizar os processos pendentes, prevê-se a aplicação do atual regime de consulta eletrónica de bens penhoráveis do executado aos processos anteriores a 31 de março de 2009 e reforça-se o dever de informação que impende sobre o agente de execução, ficando este obrigado a atualizar, no sistema informático, a informação referente ao estado em que o processo se encontra
Ficheiro Anexo:
Data: 11-01-2013