Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia
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Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia
Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia
Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-Membros da União Europeia.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
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As novas regras não terão qualquer impacto sobre o reconhecimento do teor ou dos efeitos dos documentos em causa. Consulte aqui a documentação relevante sobre este tema, incluindo o texto da proposta:
http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/news/130424_en.htm
Data: 30-04-2013