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REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (RJECC)

Conheça os Instrumentos Jurídicos de Cooperação Internacional, Procedimentos e Formulários da RJECC

Cooperação em Matéria Civil 

Guia para os profissionais da justiça - Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia

Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial – 2018

• Processos Simplificados e Acelerados
  • Nacionais
    • Ação Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias
    • Procedimento de Injunção
  • Transnacionais
    • Regulamento (CE) n.º 1896/2006 Procedimento europeu de injunção de pagamento
    • Regulamento (CE) n.º 861/2007 Processo europeu para ações de pequeno montante
       
• Citação e Notificação de Atos Judiciais e Extrajudiciais
  • Nacionais
    • Regime nacional relevante para a aplicação do regulamento
  • Transnacionais
    • Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000)
      Citação e notificação dos Atos Judiciais e Extrajudiciais nos Estados-Membros
       
• Obtenção de Provas
  • Nacionais
    • Regime nacional relevante para a aplicação do regulamento
  • Transnacionais
    • Regulamento (CE) n.º 1206/2001
      Cooperação entre os Tribunais dos Estados-Membros no domínio da Obtenção de Provas
• Responsabilidades Parentais
  • Nacionais  
    • Regime nacional relevante para a aplicação do regulamento
      • Responsabilidade parental
      • Divórcio 
  • Transnacionais
    • Regulamento (CE) n.º 2201/2003
      Competência, Reconhecimento e Execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000)
• Obrigações Alimentares
  • Nacionais
    • Regime nacional relevante para a aplicação do regulamento
      • Alimentos
      • Divórcio
  • Transnacionais
    • Regulamento (CE) n.º 4/2009
      Competência, Lei Aplicável, Reconhecimento e Execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares
       
• Execução de Decisões Judiciais
  • Nacionais
    • Regime nacional relevante para a aplicação do regulamento
  • Transnacionais
    • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho - Competência judiciária - Reconhecimento e Execução das decisões
    • Regulamento (CE) n.º 805/2004
      Título executivo europeu para créditos não contestados

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