Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor - 2013-07-03
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Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor - 2013-07-03

 Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor 

No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de Processo Civil, a DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação dos artigos do Código de Processo Civil (CPC) atualmente em vigor, com os artigos correspondentes à Proposta de Lei n.º 113/XII (Novo CPC). 


 Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:


“Trata-se de uma ferramenta de trabalho que pretende auxiliar todos os profissionais da área da Justiça nesta fase inicial de familiarização com a nova organização sistemática do novo Código de Processo Civil.
Ficheiro Anexo: 
 Código de Processo Civil - Tabela de Correspondência 4.7 Mb “

Data: 03-07-2013
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