Lei n.º 50/2013. Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jur
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Lei n.º 50/2013. Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jur

 Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
Assembleia da República
 


Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições


Data: 31-07-2013
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