Lei n.º 52/2013
Lei n.º 52/2013
Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Data: 31-07-2013