Lei n.º 52/2013
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Lei n.º 52/2013

 Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Assembleia da República


Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.


Data: 31-07-2013
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