Portaria n.º 239/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010
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Portaria n.º 239/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010
Portaria n.º 239/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010
Portaria n.º 239/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão.
Data: 31-07-2013