Lei n.º 60/2013. Procede à 30.ª alteração ao Código Penal
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Lei n.º 60/2013. Procede à 30.ª alteração ao Código Penal

Lei n.º 60/2013. Procede à 30.ª alteração ao Código Penal

 


 Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República 
 

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho


 

Data: 27-08-2013
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade