Portaria n.º 275/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro
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Portaria n.º 275/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro
Portaria n.º 275/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro
Portaria n.º 275/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
Ministérios da Justiça e da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal
Data: 27-08-2013