Portaria n.º 275/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Portaria n.º 275/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro

Portaria n.º 275/2013. Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro

 Portaria n.º 275/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
Ministérios da Justiça e da Economia


Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal


Data: 27-08-2013
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade