Lei n.º 68/2013 Estabelece a duração do período de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
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Lei n.º 68/2013 Estabelece a duração do período de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

 


 Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Assembleia da República 
 

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
 

Data: 05-09-2013
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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