Portaria n.º 284/2013. Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Portaria n.º 284/2013. Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009

Portaria n.º 284/2013. Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009

 


 Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça 
 

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
 

Data: 06-09-2013
v. 2.5.0-3 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade