Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21
Tribunal Constitucional


Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho


 


Data: 23-10-2013
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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