Declaração de Retificação n.º 42/2013. Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Declaração de Retificação n.º 42/2013. Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013

Declaração de Retificação n.º 42/2013. Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013

 Declaração de Retificação n.º 42/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Assembleia da República


Declaração de retificação àLei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
 


Data: 25-10-2013
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade