Declaração de Retificação n.º 42/2013. Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013
Início » Artigos »
Declaração de Retificação n.º 42/2013. Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013
Declaração de Retificação n.º 42/2013. Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013
Declaração de Retificação n.º 42/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Assembleia da República
Declaração de retificação àLei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
Data: 25-10-2013