Declaração de Retificação n.º 44/2013
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Declaração de Retificação n.º 44/2013

 Declaração de Retificação n.º 44/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral


Declaração de Retificação n.º 44/2013. Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
 


Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013

 


Data: 01-11-2013
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