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Declaração de Retificação n.º 45/2013. Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto

 Declaração de Retificação n.º 45/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013

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