Circular n.º 11/2013 - Contraordenações aeronáuticas civis
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Circular n.º 11/2013 - Contraordenações aeronáuticas civis

Proc.2013-719/D2 (GAVPM)


Em http://www.csm.org.pt/ consta:

 
“Para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de informar V.Exas., de que na Sessão Permanente deste Conselho Superior da Magistratura realizada no passado dia 31 de Outubro, foi deliberado, na sequência de dúvidas colocadas sobre a aplicação normativa em sede de processos por contraordenações aeronáuticas civis, alertar os Exmos. Juízes que em tal domínio existe um regime processual e prescricional próprio, consagrado no Decreto-Lei nº10/2004, de 9 de Janeiro.
Lisboa, 20 de Novembro de 2013.
O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira

Data: 20-11-2013
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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