Circular n.º 11/2013 - Contraordenações aeronáuticas civis
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Circular n.º 11/2013 - Contraordenações aeronáuticas civis
Circular n.º 11/2013 - Contraordenações aeronáuticas civis
Proc.2013-719/D2 (GAVPM)
Em http://www.csm.org.pt/ consta:
“Para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de informar V.Exas., de que na Sessão Permanente deste Conselho Superior da Magistratura realizada no passado dia 31 de Outubro, foi deliberado, na sequência de dúvidas colocadas sobre a aplicação normativa em sede de processos por contraordenações aeronáuticas civis, alertar os Exmos. Juízes que em tal domínio existe um regime processual e prescricional próprio, consagrado no Decreto-Lei nº10/2004, de 9 de Janeiro.
Lisboa, 20 de Novembro de 2013.
O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira”
Data: 20-11-2013