TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP
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TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP

Tribunal Constitucional 
ACÓRDÃO N.º 174/2014 - TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP
 


 

O TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artº381º, nº 1, do CPP, na redacção introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.

Fonte:  www.oa.pt/Conteudos/Artigos
 


Data: 06-03-2014
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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