TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP
Início » Artigos »
TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP
TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP
ACÓRDÃO N.º 174/2014 - TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP
O TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artº381º, nº 1, do CPP, na redacção introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
Fonte: www.oa.pt/Conteudos/Artigos
Data: 06-03-2014