Comissão emite recomendações aos Estados-membros - 2014-04-02
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Comissão emite recomendações aos Estados-membros - 2014-04-02

 
Comissão emite recomendações aos Estados-membros sobre uma nova abordagem ao insucesso empresarial e à insolvência
O colégio de comissários aprovou um conjunto de recomendações que visam facilitar a sobrevivência das empresas viáveis e dar uma segunda oportunidade aos empresários honestos.


Sede da Comissão Europeia

Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
 
“As recomendações agora adotadas colocam o enfoque na:
(a) Possibilidade de recuperação/reestruturação de empresas em dificuldades financeiras mediante procedimentos pré-insolvenciais rápidos e de intervenção precoce, por forma a evitar os custos da abertura de procedimentos formais de insolvência e minimizar as hipóteses de liquidação da empresa;
(b) Admissibilidade de o devedor requerer uma moratória de quatro meses (renovável, mas limitada ao período total máximo de 12 meses), com vista à adoção de um plano de recuperação, com a garantia de que durante aquele período os credores estarão impedidos de executar o devedor ou pedir a respetiva insolvência;  
(c) Promoção de procedimentos favoráveis à aprovação de planos de recuperação;
(d) Redução do período necessário para a exoneração do passivo (perdão de dívidas) ao máximo de três anos.
A tomada de medidas destinadas a assegurar o crescimento sustentável e a prosperidade constitui uma grande prioridade política da União. O crescimento económico está colocado no cerne da agenda da Comissão em matéria de justiça («Justiça para o crescimento»), em conformidade com a estratégia de crescimento Europa 2020, a Análise Anual do Crescimento e o Ato para o Mercado Único II (COM (212)573).
Consulte o teor das Recomendações:
http://ec.europa.eu/justice/civil/files/c_2014_1500_en.pdf
O comunicado da Comissão está também disponível:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-254_en.htm


 

 


Data: 02-04-2014
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