Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Supremo Tribunal de Justiça

 



Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

 

 


Data: 16-04-2014
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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