Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
Supremo Tribunal de Justiça


Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal


Data: 21-04-2014
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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