Lei n.º 32/2014. Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
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Lei n.º 32/2014. Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Lei n.º 32/2014. Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
Assembleia da República
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Data: 04-06-2014