Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário
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Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário

Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário

Acordão do Tribunal da Relação Lisboa
Inventário - Cartório Notarial - Apoio Judiciário - Honorários 


No sítio da Ordem dos Advogados consta:
 
"Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça"
 
>> texto integral aqui


Data: 04-06-2014
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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