Acórdão n.º 394/2014 do TC
Acórdão n.º 394/2014 do TC
Acórdão n.º 394/2014. D.R. n.º 108, Série II de 2014-06-05
Tribunal Constitucional
No sítio da Ordem dos Advogados consta:
“Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência
>> Texto integral do Acórdão aqui “
Data: 09-06-2014