Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014.
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo
Data: 17-06-2014