Lei n.º 37/2014
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Lei n.º 37/2014

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública

Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26

 Assembleia da República


Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.


Data: 27-06-2014
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