Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01
Supremo Tribunal de Justiça


«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»


Data: 03-07-2014
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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